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Saiba mais sobre o Registro de Sistema de Preços

Redação Radar IBEGESP Licitações e Contratos Notícias Todas 30/05/2019

Entenda a importância da Ata de Registro de Preços

Quando um órgão público precisa adquirir algum bem ou serviço, é importante recorrer ao Registro de Sistema de Preços. Tal registro se trata de um conjunto de procedimentos gerado por um ou mais órgãos públicos para formalizar os preços e as reservas de quantidade que dizem respeito a determinado produto ou execução de serviço. É esta ata de registro de preços que permite o planejamento e amparo das futuras contratações públicas.

Esteja atento à sua regulamentação:

  1. Decreto nº 7.892/13;
  2. Decreto nº 9.488/18;
  3. Decreto nº 7.579/11.

Para além da análise da legislação federal que diz respeito à Ata de Registro de Preços, os gestores públicos devem estar atentos à legislação regional do local em que os procedimentos estão ocorrendo. Por este motivo, a equipe do Radar IBEGESP lembra a você, gestor da Administração Pública, que estas informações devem ser sempre buscadas em órgãos oficiais.

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