Domicílio eletrônico como ferramenta de transformação digital para governos

Conheça mais sobre o Domicílio Eletrônico, seus benefícios e impactos para a transformação digital no setor público brasileiro

Com as crescentes mudanças trazidas pela tecnologia em nossa sociedade, a forma como nos relacionamos foi completamente alterada. Dentro de um processo de transformação digital amplamente em curso, os governos também são provocados a adotar estratégias que tornem os serviços públicos mais digitais e eficientes. 

Nesse contexto, a Lei de Governo Digital de 2021 traz novas diretrizes e estratégias para efetivar a transformação digital no setor público brasileiro. Uma dessas inovações é o uso de plataformas digitais como o Domicílio Eletrônico, que permite o envio de comunicações oficiais com respaldo legal. 

Neste texto exploraremos mais sobre esta plataforma, destacando seus benefícios e seus impactos para a uma estratégia mais ampla de transformação digital. 

Entendendo a transformação digital 

Como visto anteriormente, a inserção da conectividade em nossa sociedade tem alterado a forma como as pessoas se informam, se comunicam e se relacionam umas com as outras e com empresas e o setor público. Por intermédio da tecnologia, os processos que conhecemos podem ser alterados e impactos de forma positiva. 

Nos setores público e privado, a tecnologia da informação vem sendo usada para modernização de processos, auxiliando na melhoria da experiência do cliente, tornando o trabalho mais produtivo. Esta modernização caracteriza-se como transformação digital, isto é, um processo amplo e estrutural de mudança de mentalidade nas instituições, visando modernizar processos, melhorar o desempenho das atividades por meio do avanço tecnológico. 

Especialmente no caso do setor público, a transformação digital traz mudanças importantes para uma gestão mais ágil e inovadora para servidores e cidadãos. Através dela é possível tornar a gestão pública menos manual e burocrática, tornando-a integrada, ágil e eficiente para os cidadãos, por meio da tecnologia. 

Contexto da transformação digital no setor público brasileiro 

No Brasil, o desejo da modernização e digitalização dos processos já é uma realidade e algumas iniciativas, como a do Governo Federal, demonstram a possibilidade de efetivar essa mudança na esfera pública. Em curso desde 2022, a Estratégia de Governo Digital (Decreto Federal nº

10.996/2022) prevê metas e objetivos a serem alcançados nos próximos anos, representando um passo importante deste longo caminho a ser percorrido. 

Entre as ações previstas destaca-se a digitalização de serviços públicos - como a solicitação de BPC/LOAS de forma exclusivamente digital - e da unificação de bases de dados. Estas vem tornando o Brasil um país com ampla oferta de serviços públicos digitais, figurando entre os de muito alto índice de desenvolvimento em Governo Digital, segundo dados do E-Government Survey 2018 da ONU. 

Nos estados e municípios, por sua vez, a transformação digital tem avançado a passos mais lentos e de forma desigual, dadas as diferentes realidades de cada um dos entes federativos. Sobretudo em municípios de pequeno e médio porte, os quais representam a maioria das cidades brasileiras, a transformação digital têm mais dificuldade de avançar. Isto deve-se aos desafios de infraestrutura e conhecimento tecnológico que atingem mais os pequenos municípios. 

Nesse sentido, pensar em estratégias que promovam e impulsionem a transformação digital em todo o território nacional de maneira equânime é importante para a efetivação desta agenda. Abaixo veremos como a Lei de Governo Digital, uma dessas importantes diretrizes pode ajudar nesse processo. 

Lei de Governo Digital 

Como parte da agenda de transformação digital em curso no Governo Federal desde 2018, foi sancionada a Lei nº 14.129/2021 que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública. 

A Lei do Governo Digital, como é conhecida, estabelece princípios como os de desburocratização, inovação, transformação digital, transparência e de participação do cidadão. Estes devem ser efetivados através de ações de digitalização de processos públicos, de incentivo à participação social na gestão e da promoção de desenvolvimento tecnológico e de inovação no setor por meio de plataformas de governo digital. 

Ferramentas e sistemas para transformar digitalmente o setor público 

A legislação de governo digital do Brasil trouxe inúmeras inovações quanto à transformação digital. Nesse sentido, um dos focos da lei é justamente o uso de plataformas de governo digital para a disponibilização de serviços públicos, de transparência de dados públicos, de monitoramento do desempenho dos serviços e de participação social. 

A plataforma Gov.br é um dos exemplos de plataformas com prestação de serviços digitais para o cidadão. Plataformas eletrônicas de serviço de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação também incluem-se dentro das plataformas digitais citadas pela Lei e já amplamente utilizadas.

A Lei de Governo Digital, no entanto, trouxe inovações no que se refere a plataforma do Domicílio Eletrônico. Previsto inicialmente para a área tributária, a inclusão do DE na Lei buscou impulsionar o uso deste tipo de sistema nos estados e municípios, já que o uso era maior no Governo Federal. 

Domicílio Eletrônico 

O Domicílio eletrônico, com base legal na Lei do Governo Digital, é um sistema que funciona como o canal de comunicação de caráter oficial do governo, através do envio de notificações, intimações e avisos para cidadãos e empresas. 

Na prática, funciona como o domicílio do cidadão em ambiente digital, organizando todas as informações oficiais enviadas pelo órgão ou entidade pública, através de uma caixa postal eletrônica. 

Entre seus principais benefícios, destacam-se: 

● Maior agilidade e eficiência na comunicação entre o governo e o cidadãos, aumentando o alcance da mensagem por envio eletrônico; 

● Redução de custos de impressão, envio, armazenamento e gestão de documentos físicos;

● Gestão de prazos facilitadas, com rastreabilidade de envio, recebimento e leitura das mensagens; 

● Redução da burocracia e aumento da produtividade da equipe; 

● Mais segurança ao cidadão com garantia de sigilo fiscal e proteção contra extravio de correspondências. 

Esses benefícios, com foco no aumento da eficiência da gestão pública, desburocratização de processo e disponibilidade de serviços digitais, estão diretamente ligados aos princípios da Lei de Governo Digital. Com isso, a implementação de Domicílio Eletrônico no setor público pode ser muito benéfico para impulsionar a transformação digital de forma ampla. 

Impactos do Domicílio Eletrônico na construção de governos municipais mais digitais 

Tendo como benefícios muitos dos princípios previstos na Lei de Governo Digital, o Domicílio Eletrônico pode auxiliar governos a se transformarem digitalmente. Em especial, governos municipais podem usufruir desses benefícios de forma ainda mais ampla, dado que a entrega dos serviços públicos ocorre majoritariamente nos municípios. 

Com a municipalização prevista na Constituição de 1988, os municípios são responsáveis pela entrega do serviço na ponta para o cidadão, o que aumenta a proximidade da prefeitura com os munícipes. Nesse sentido, o uso do Domicílio Eletrônico nos municípios tem grande potencial de impacto para redução da burocracia e melhoria da eficiência pública, por meio da transformação digital como preconiza a Lei. 

No entanto, a implementação de tecnologia da informação nos municípios pode impor desafios à efetivação da transformação digital nessas localidades. Pensando nisso, a Gove criou uma ferramenta de Domicílio Eletrônico pensado especialmente para as prefeituras.

A ferramenta conta com caixas postais eletrônicas para pessoas físicas e jurídicas, por meio de login único com Gov.br ou Certificado Digital. Permite ainda, seguindo as boas práticas do Governo Federal, o compartilhamento das caixas postais para terceiros através de procuração eletrônica assinadas pelo titular do domicílio.

Conclusão 

A transformação digital no setor público brasileiro tem avançado gradativamente nos últimos anos, sobretudo com uma agenda no Governo Federal que originou a Lei de Governo Digital. Como vimos, esta legislação cujos objetivos são a criação de governos mais digitais e o aumento da eficiência pública, trouxe inovações no que se refere a novas plataformas digitais. 

Na linha dessas plataformas de transformação digital, o Domicílio Eletrônico surge como uma ferramenta essencial para modernizar e digitalizar o relacionamento entre governos e cidadãos, impulsionando a eficiência da gestão. Permitindo o envio de notificações, intimações, avisos e comunicações de maneira digital, o DE reduz burocracia e torna o serviço público mais eficiente. 

Em conclusão, nota-se que como resultado da Lei de Governo Digital, o Domicílio Eletrônico traz uma série de inovações para a comunicação dos governos, especialmente os municipais. Auxiliando na concretização dos princípios da legislação, tornando a administração mais acessível, eficiente e centrada no cidadão.