Licitações públicas e sua eficácia social

A importância da governança e da Nova Lei para a eficácia social nas licitações públicas

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Licitações e Contratos do IBÊ

As licitações públicas podem ser vistas como um processo trabalhoso, burocrático e até desagradável. Mas será que elas realmente são isso, ou, ao menos, só isso?

O objetivo de uma licitação é uma compra ou contratação do Poder Público, que traga efetivamente um benefício à sociedade, pelo menor custo possível.

Ocorre que, muitas vezes, as notícias que recebemos são desanimadoras. Corrupção, conluio, direcionamento e desvios são algumas das críticas que lemos sobre esse tipo de processo.

Sim. Problemas, erros e irregularidades ocorrem, porque o processo é dirigido por seres humanos, mas as regras foram criadas e devem ser aplicadas para evitar, o máximo possível, essas ocorrências.

Bem aplicada, a licitação pública é muito eficaz e fundamental. É ela que garantirá, dentro do possível, que o dinheiro público cumpra sua função social. Para tanto, separamos 3 cuidados para uma boa condução da licitação:

Elaboração do Edital

Uma licitação eficaz começa por um edital bem estruturado. O conhecimento técnico, comercial, financeiro e legal do órgão responsável irá auxiliar nesta boa estruturação.

Estando o instrumento convocatório bem redigido, um melhor e mais completo serviço será contratado e/ou uma melhor compra será realizada, pelo menor preço possível.

A boa redação também evitará questionamentos, prorrogação de prazos ou cancelamento do edital, ocorrências que trazem custos extras e perda de tempo à Administração e aos licitantes.

Cumpre, portanto, em primeiro lugar, proporcionar um bom preparo aos responsáveis pela elaboração dos editais, com auxílio de outras áreas, se necessário.

Documentação

Um outro ponto importante nas licitações públicas é garantir que a fornecedora seja uma empresa idônea, o que diminui a inadimplência contratual, entre outros riscos.

A exigência de documentos tem como finalidade verificar se a empresa ofertante está apta para exercer a atividade proposta pela licitação. Em outras palavras, por meio desta exigência, será confirmada:

• A situação fiscal, financeira e contábil da licitante;
• A sua capacidade técnica com relação ao que é solicitado no certame, por meio de atestados;
• Sua situação para com as obrigações sociais, com pesquisa no SICAF e outros cadastros;
• Com a entrega de declarações, como a de que não emprega menor em situação ilegal, que não possui relação com pessoas politicamente expostas, etc.

A exigência de documentos adequados e sua conferência são pontos importantes para a eficácia das licitações, o que não exclui, é lógico, a análise completa da proposta comercial.

Governança e Nova Lei de Licitações

Ainda, a fim de evitar danos ao erário (em virtude de incapacidade da Administração ou dos licitantes ou das irregularidades praticadas pelas partes), bem como para buscar a eficiência dos certames, as práticas de governança evoluíram, inclusive na Nova Lei de Licitações, como um reflexo da busca por transparência, eficiência e integridade no uso dos recursos públicos.

Observou-se que, também sob o aspecto de governança, é importante um planejamento cuidadoso das decisões e etapas do processo a fim de que sejam utilizados critérios claros e justos.

A Nova Lei de Licitações veio demonstrar, ainda que de forma tímida, a importância deste aspecto nos processos. Esta lei introduz mecanismos com a finalidade de tornar as licitações públicas mais eficientes, rápidas e transparentes. Nos artigos 17 e 21, por exemplo, destaca-se a digitalização do processo licitatório como uma forma de tornar o processo mais eficaz e acessível.

O Decreto nº 9203/2027, por sua vez, estabelece os princípios básicos de governança pública, como:

• Capacidade de resposta
• Integridade
• Confiabilidade
• Melhoria regulatória
• Prestação de contas
• E responsabilidade

Mais um ponto, portanto, na luta por processos licitatórios corretos, lícitos, úteis e proveitosos à toda sociedade.

Resumindo

Em resumo, um bom processo licitatório traz economia, clareza, transparência e eficácia. O bem comum é preservado com o dinheiro público direcionado a boas aquisições, e com boas aquisições os valores economizados poderão ser gastos nas necessidades sociais, como compra de merendas nas escolas públicas, medicação nos hospitais públicos, ruas mais seguras e conservadas, etc. Para isso os interesses pessoais não podem prevalecer, nem os favoritismos ou outros benefícios.

Cumpre, portanto, valorizar o processo licitatório e capacitar continuamente os servidores que o elaboram. A partir desses pequenos, mas não simples, cuidados e providências, serão possíveis muitos benefícios à toda sociedade.