Novidades do mês

Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor Público!

Você pode contribuir para o Plano Anual de Contratações!

Entenda como funciona!

Você, gestor público que atua na elaboração ou execução do Plano Anual de Contratações, gostaria de sugerir melhorias em algum fluxo? É possível fazer isso respondendo à consulta pública que está aberta até o dia 16 de dezembro. Todos os gestores que atuam no Plano Anual de Contratação ou operam o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) podem contribuir levando em consideração os seguintes tópicos:

• Aperfeiçoamento da Instrução Normativa SEGES nº 4, de 2019;
• Melhoria dos procedimentos de execução/elaboração do Plano Anual de Contratações;
• Amadurecimento da experiência de usuários e gestores.

A equipe da Radar IBEGESP recomenda que todos os gestores públicos envolvidos com o tema compartilhem seu conhecimento e deixem suas sugestões na pesquisa!

Para entender melhor como funciona o Plano Anual de Contratações, recomendamos a leitura do artigo Você sabe o que é o Plano de Contratações do Governo Federal?

Nova versão da ferramenta Pauta Participativa está em teste pela Câmara dos Deputados!

Acompanhe os testes com os projetos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público!

Desde o dia 25/11, a Câmara dos Deputados iniciou os testes da ferramenta Pauta Participativa. O dispositivo, que operacionaliza as sugestões de cidadãos para a escolha dos projetos que serão votados no Plenário, está em sua segunda versão. O teste da ferramenta será realizado inicialmente a partir dos projetos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A Pauta Participativa faz parte de um método chamado Democracia 2.1, inspirado em um trabalho do matemático alemão Karel Janeck. Segundo o estudioso, um processo de votação justo provê aos participantes a oportunidade de escolher opções múltiplas. Metodologias similares a da Pauta Participativa já estão sendo utilizadas nas cidades de Nova York e Praga.

Os participantes poderão escolher entre 12 projetos, o projeto com maior saldo de votos em cada uma das áreas deve entrar na pauta da comissão para ser votado ainda em 2019. Fique atento: o prazo de votações se encerra em 08 de dezembro!

Acesse aqui.

Plataforma + Brasil incluiu quatro modalidades de recursos descentralizados.

Durante o evento “Simplifica + Brasil: Inovações nas Transferências da União” ocorrido na última semana, foi informado que quatro modalidades de recursos descentralizados serão geridas na Plataforma + Brasil. São estas:

• Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
• Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD);
• Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Vale lembrar que já há 5 modalidades sendo geridas na Plataforma + Brasil. A inclusão das novas 4 gerará necessidade de monitoramento de cerca de R$2,5 bilhões.

A Plataforma + Brasil é um canal integrado em que todos os procedimentos são realizados de forma eletrônica. Espera-se que até 2022 a Plataforma agregue 29 modalidades de recursos descentralizados.

Há três aplicativos eletrônicos que permitem que cidadãos e gestores públicos acompanhem os processos da plataforma. São estes:

• Cidadão + Brasil;
• Gestão + Brasil;
• Fiscalização + Brasil.

Fique ligado!

Entenda a simplificação para participação de empresas estrangeiras em licitações públicas

Com a promulgação do Decreto n° 10.024/19 que torna o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns pelos entes federados que estejam utilizando recursos de transferências voluntárias da União, passa a valer também novas regras que facilitam a participação de empresas estrangeiras em disputas públicas.

Anunciada como medida para aumentar a concorrência e melhorar a qualidade das licitações do país, o Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert afirmou que “Atualmente as empresas estrangeiras já podem participar de licitações no Brasil, mas há alguns procedimentos que dificultam, e é exatamente isso que estamos desburocratizando. Criar condições equilibradas de concorrência poderá trazer produtos e serviços com mais tecnologia e economicidade para a administração pública”.

Dentre as mudanças, destacamos a possibilidade de participar de licitações mediante apresentação de documentos com tradução livre, o fim da exigência do CNPJ e da obrigatoriedade de ter representação no Brasil.

A Redação da Radar IBEGESP aconselha que você, gestor, fique atento às mudanças que devem ser formalizadas com a disponibilização de acesso ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e a versão em inglês do Comprasnet.

Confira o calendário 2020 de envio de dados para a Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos!

Calendário foi divulgado pelo Tribunal de Contas de São Paulo no último dia 25 de novembro!

A Diretoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou o calendário para envio de dados ao Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP). A AUDESP, criada em 2003 por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, possui o objetivo de consolidar de forma online informações diversas sobre despesas públicas.  No calendário recém divulgado, é possível checar as atividades e obrigações previstas para o ano de 2020.

O calendário ainda permite consultar as datas, providências e diretrizes indispensáveis para atender as exigências da Corte de Contas Paulistas. As atividades apresentadas pelo documento dizem respeito aos fluxos de trabalho das prefeituras, câmaras, fundos, institutos de previdência, autarquias, fundações e empresas estatais.

O Comunicado SDG N° 37/2019 está disponível na íntegra no site do TCE-SP e as providências devem ser realizadas em cumprimento as exigências das Instruções nº 02/2016.

Até o dia 07/01 as Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes devem enviar alterações de cadastros contábeis do mês de nov/19.

Fique atento a todos os prazos do ano de 2020. Acesse aqui!