Novidades do mês

Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor Público

Grupo de trabalho sobre reforma tributária busca texto único

Ao que tudo indica, o ano de 2020 será marcado por reformas capazes de gerar muitas divergências. A Reforma em pauta da vez é a Tributária, que voltará a ser discutida neste mês pela Câmara, Senado e Governo a fim de definir a sua tramitação.

Atualmente, há duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) distintas em tramitação sobre o mesmo tema: a PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados e a PEC 110/2019, do Senado Federal. A ideia inicial é reunir as propostas já existentes, adicionando também as sugestões do governo, elaborando assim um texto único. Ambas as propostas, inicialmente, têm como objetivo a simplificação: a ideia é substituir alguns tributos já existentes por apenas um – de apuração e pagamento mais fáceis.

Todavia, há grupos de deputados que se opõem à referida reforma e que apresentaram um texto alternativo que promove uma reforma mais ampla. Segundo eles, é necessária uma proposta que inclua a tributação progressiva do Imposto de Renda e do patrimônio dos mais ricos, bem como a cobrança sobre lucros e dividendos ao invés de onerar aqueles que têm menor capacidade econômica.

Nós da Redação Radar IBEGESP acreditamos que esse tema é de extrema relevância e recomendamos que você continue acompanhando os próximos andamentos dessas propostas!

E se os alunos das escolas públicas tivessem aulas de finanças?

A Redação do IBEGESP se empenha para sempre evidenciar a importância do conhecimento sobre finanças. Acreditamos que é o amplo acompanhamento das finanças públicas que garante a efetivação dos princípios de transparência pública e controle social. Mas será que o nosso currículo educacional incentiva o conhecimento sobre este tema? O Banco Central acredita que não. Por tal motivo, iniciará em 2020 um programa piloto para ensinar finanças para crianças das escolas públicas de 6 estados. Apesar de focar na gestão pessoal do dinheiro, o projeto poderá ser uma porta de entrada para o plano macro que abarca o assunto.

O programa, que tem o nome Aprender Valor, capacitará professores para ensinar educação financeira. As disciplinas que abarcarão esta temática serão português, matemática, história e geografia, O conteúdo será direcionado para estudantes que estejam entre o 1º e o 9º ano da rede de ensino pública. Dentre os tópicos elencados, haverá:

Estima-se que 25 mil alunos receberão aulas sobre este tema em 2020. Espera-se que o número chegue a 22 milhões no final de 2022.

Para a capacitação dos professores, o Banco Central contratou o Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora. O Centro desenvolverá uma plataforma online que será acessada pelos professores. A ideia é que eles se capacitem entre março e abril para que em maio comecem a transmitir o conteúdo aprendido. Estima-se que R$11 milhões serão gastos durante os três anos de projeto.

Fique de olho!

Gestor(a), você sabe que caminho o cidadão percorre para conhecer mais sobre o orçamento do seu município, estado ou até mesmo do país? E você, servidor(a)? O que faz quando precisa se informar sobre o orçamento público?

Para facilitar a aproximação de cidadãos e gestores com esta temática, a Prefeitura de Jundiaí criou um Guia de Finanças. O documento busca apresentar de forma descomplicada informações que contribuam para a educação fiscal dos leitores. Nele é possível acessar a origem das receitas e despesas municipais. Trata-se, basicamente, de uma iniciativa capaz de expor as principais fontes de recursos de um município e como tais recursos são alocados em diferentes áreas de atuação, como saúde, educação, saneamento básico e tantas outras.

O Guia de Finanças já está em sua segunda edição. A primeira apresentou o ciclo orçamentário e as estruturas básicas de um município. Já a atual, com informações até o ano de 2018, traz a temática da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), Taís Cristina de Oliveira, a LRF é essencial para a gestão e o planejamento das políticas públicas do país e por este motivo foi escolhida para embasar o Guia.

É válido lembrar que esta não é a única iniciativa na área empreendida pelo município de Jundiaí que também conta com o Programa de Educação Fiscal.  A equipe do IBEGESP recomenda que os gestores públicos de todo o país confiram o Guia e tentem imaginar iniciativas similares em seus contextos.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) tem prazo para acabar

O fundo de financiamento da educação básica no Brasil está com os dias contados: no dia 31 de dezembro de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) perderá a sua validade. Para quem não sabe, o FUNDEB tem como principal objetivo recolher verbas públicas e dividir o montante recolhido entre as redes estaduais e municipais de ensino do país. Ademais, uma parcela dos recursos recolhidos é destinada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos com o propósito de amenizar as desigualdades regionais no financiamento da educação.

A fim de compreender a importância do fundo em comento, estima-se que apenas em 2019, dos R$248 bilhões aplicados nas escolas públicas do Brasil, 65% (R$156 bilhões) saíram do FUNDEB. Dada a sua relevância para a manutenção da educação básica no país, três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) estão em análise no Congresso Nacional, que além de renovarem o FUNDEB, têm outros pontos em comum:

1. A transformação do fundo em uma política pública definitiva;
2. O aumento das injeções diretas por parte do governo federal;
3. A tentativa de tornar mais justa a fórmula da distribuição da complementação federal.

Desta forma, é urgente a aprovação de proposta que prorrogue o FUNDEB e que também promova a sua regulamentação. Caso isso não ocorra, o Fundo deixará de existir a partir de 2021, o que pode comprometer sobremaneira a educação básica do país.

Nós da Redação Radar IBEGESP acreditamos que esse assunto é de extrema importância no contexto nacional e por isso recomendamos que você, caro leitor, esteja atento!

Fiscalização do TCU identifica deficiências de coordenação e articulação das políticas do governo voltadas à igualdade de gênero

Com o intuito de avaliar a preparação do governo federal para a implementação do ODS 5 (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável) – o qual se refere à igualdade de gênero e empoderamento de todas as mulheres e meninas – o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou Auditoria sob a relatoria da Ministra Ana Arraes.

No entanto, os resultados não foram tão positivos como deveriam ser, uma vez que o trabalho do TCU revelou que o governo brasileiro não estimou os recursos e capacidades que seriam necessários para a implementação do ODS 5.

Entre outras deficiências, a Auditoria constatou também que a diferença de salários entre os gêneros se manteve constante no Brasil nos últimos anos. Ressalte-se que a principal agravante é que as mulheres ainda possuem jornada de trabalho doméstico e não remunerado superior à dos homens, o que aumenta a desvantagem competitiva.

Importante salientar que a igualdade entre os gêneros é uma base necessária para que se alcance um mundo pacífico, próspero e sustentável. Ademais, a desconstrução diária da sociedade patriarcal na qual estamos inseridos são medidas de extrema urgência.

Nós da Redação Radar IBEGESP acreditamos que o acompanhamento desta pauta é muito relevante!