O Agente de Contratação e a equipe de apoio: pilares da Nova Lei de Licitações

O papel do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio é central nos processos de compras públicas a partir da Nova Lei de Licitações

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Licitações e Contratos do IBÊ

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos moderniza as compras públicas no Brasil, formalizando e valorizando o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio do processo. Esses profissionais são cruciais para a eficiência, transparência e legalidade das contratações, pois uma equipe coesa e que tenha comunicação assertiva nos processos garante a fluidez do processo licitatório, interesse público e a seleção da proposta mais vantajosa. Este artigo explora as atribuições, desafios e boas práticas desses profissionais, destacando a importância de sua capacitação e do suporte institucional para um trabalho colaborativo que alcance os objetivos da administração pública.

 O Agente de Contratação: o maestro do processo licitatório

O Agente de Contratação é a figura central na condução das licitações sob a Nova Lei de Licitações. Designado pela autoridade competente, ele é um servidor ou empregado público efetivo ou permanente da Administração Pública. Sua função transcende a mera execução: ele é responsável por decisões estratégicas, acompanhamento de todas as fases da licitação, diretamente impulsionando o procedimento e garantindo seu bom andamento até a homologação.

Uma inovação relevante da Nova Lei é a individualização da responsabilidade do Agente de Contratação. Ele responde pelos atos que pratica, o que reforça sua autonomia e discernimento, porém a lei prevê uma salvaguarda: essa responsabilização individual não se aplica se o agente for induzido a erro pela equipe de apoio, conforme o  Manual de Licitações e Contratos do TCU – 5ª Edição. Isso evidencia a interdependência entre o agente e sua equipe e a necessidade de comunicação clara e trabalho colaborativo.

É crucial a atuação do Agente de Contratação na seleção da proposta mais vantajosa. Sua responsabilidade é estabelecer critérios objetivos para essa seleção, minimizando subjetividades e garantindo isonomia e eficiência nas licitações do órgão. Ele atua como um decisor que, com base em parâmetros claros e pré-definidos, busca a melhor solução para a Administração Pública.

Na modalidade pregão, o Agente de Contratação assume a designação de pregoeiro, mantendo as responsabilidades inerentes à condução do certame. Embora ambos conduzam o processo licitatório, o Agente de Contratação tem um papel mais abrangente no planejamento e na definição dos critérios de seleção, enquanto o pregoeiro foca na condução do pregão em si, com base nos parâmetros já estabelecidos no projeto. Ambos são essenciais para o sucesso do processo: o primeiro para definir os critérios mais objetivos, e o segundo para decidir com base neles, reduzindo subjetividades.

A Equipe de Apoio: o suporte essencial ao Agente de Contratação

Se o Agente de Contratação é o maestro, a Equipe de Apoio é a orquestra que garante a harmonia e a execução precisa de cada etapa do processo licitatório. Conforme o § 1º do Art. 8º da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação será auxiliado por uma equipe de apoio, que será fundamental para a operacionalização das normas e da legislação, garantindo que as compras estejam devidamente regidas pela lei, desde a fase preparatória até a execução do contrato.

As regras detalhadas para a atuação da Equipe de Apoio devem ser estabelecidas em regulamento, mas a lei já prevê a possibilidade de que esses profissionais contem com o suporte de órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. Essa previsão é crucial, pois reconhece a complexidade das licitações e a necessidade de um respaldo técnico e legal para a tomada de decisões e a execução das tarefas.

A Equipe de Apoio pode ser dividida em duas frentes principais:

• Equipe administrativa: responsável pela elaboração do edital e operacionalização das regras editalícias.
• Equipe técnica: inclui os parâmetros técnicos e, posteriormente, analisa as propostas.

É crucial que ambas as equipes estejam em total sinergia entre si e com os agentes de contratação para eliminar ruídos de comunicação e de entendimento que podem colocar em risco o sucesso da contratação — a eficiência e a dedicação desses profissionais impactam diretamente a celeridade e a qualidade do processo licitatório.

Desafios e Boas Práticas: o caminho para a excelência

Apesar da clareza das atribuições e da importância do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, a implementação da Nova Lei de Licitações apresenta desafios significativos. Um deles é a necessidade de conhecimento aprofundado das novas exigências legais e de todas as fases do procedimento licitatório. Muitos profissionais ainda estão em adaptação, e a complexidade da legislação exige aprendizado contínuo.

Outro desafio são as pressões por resultados e o combate a ilícitos. A função do Agente de Contratação exige resiliência e integridade para garantir a lisura dos processos, frequentemente em um ambiente de escrutínio público e pressões externas. A implementação da lei em municípios de menor porte também enfrenta obstáculos, como a escassez de pessoal qualificado e a limitação de recursos, o que dificulta a estruturação de equipes de apoio robustas e a capacitação adequada. Nesses locais, a dificuldade se agrava pela impossibilidade de segregar funções devido ao tamanho reduzido das equipes, concentrando responsabilidades em poucos indivíduos.

Para superar esses desafios e alcançar a excelência na aplicação da Nova Lei de Licitações, algumas boas práticas são indispensáveis:

• Treinamentos e cursos especializados: são essenciais para que os Agentes de Contratação e suas equipes se mantenham atualizados quanto às regulamentações vigentes e aos entendimentos jurisprudenciais.
• Desenvolvimento de Competências: é indispensável fortalecer o perfil dos profissionais da área de Compras, com habilidades como: proatividade, análise crítica, capacidade de antecipar problemas, estabelecer e manter boas conexões com os envolvidos para obter informações qualificadas, compreender em profundidade o objeto da contratação e, assim, tomar decisões seguras e que também viabilizem o andamento do processo. Investir em conhecimento e no desenvolvimento de competências contribui diretamente para a segurança jurídica e para a eficiência das contratações públicas.
• Apoio Jurídico e de Controle Interno: A colaboração estreita com os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno é essencial. Esses órgãos fornecem o respaldo necessário para a tomada de decisões complexas e garantem a conformidade dos procedimentos, mitigando riscos de irregularidades.
• Segregação de Funções: A correta aplicação do princípio da segregação de funções, que preconiza a divisão de atribuições entre diferentes indivíduos e departamentos, é crucial para a mitigação de riscos e a promoção da transparência.
• Planejamento Detalhado: Um planejamento adequado com definição clara de etapas e responsabilidades é fundamental para otimizar os resultados e evitar problemas ao longo do processo licitatório. Nesse contexto, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) assume papel fundamental, servindo como subsídio essencial para a elaboração do Termo de Referência (TR), garantindo que as necessidades da Administração sejam claramente definidas e alinhadas com as soluções de mercado.
• Uso de Tecnologia: A adoção de plataformas eletrônicas e ferramentas tecnológicas pode otimizar a gestão dos processos, aumentar a transparência e contribuir para a celeridade do processo, contribuindo para a eficiência das licitações públicas.

Conclusão

O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio são pilares para o sucesso da Nova Lei de Licitações. Ao formalizar e valorizar esses papéis, a Lei nº 14.133/2021 reconhece a complexidade e a importância das compras públicas para o desenvolvimento do país. A atuação desses profissionais, pautada pela ética, conhecimento técnico, comunicação assertiva e trabalho colaborativo, é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, transparente e em conformidade com a legislação. O objetivo é sempre o interesse público e a seleção da proposta mais vantajosa, minimizando subjetividades.

Investir na capacitação contínua, no desenvolvimento de competências como proatividade e análise crítica, no suporte institucional e na adoção de boas práticas é o caminho para que Agentes de Contratação e Equipes de Apoio desempenhem suas funções com excelência. Assim, os desafios se transformam em oportunidades, contribuindo para uma gestão pública cada vez mais íntegra e eficaz.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.

Autoria: Thiago Mendes é servidor público com ampla experiência na área de compras e licitações, atuando como Agente de Contratação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Possui formação em Administração e é Especialista em Compras Públicas. Atua com foco na eficiência, legalidade e melhoria contínua dos processos. Tem vivência no ambiente universitário e hospitalar, com atuação na Gestão e Análise de Processos. Busca contribuir para a transformação da gestão pública por meio do conhecimento e da prática.