O avanço da transparência com a Lei de Acesso à Informação

*Artigo de opinião

A Lei de Acesso à Informação estabelece diretrizes claras para o acesso a informações públicas no país

Este conteúdo faz parte do centro de estudos Administração Pública do IBÊ

A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) marca um grande avanço na promoção da transparência e no fortalecimento da democracia no Brasil. Ela foi promulgada em 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012.  

Essa legislação estabelece diretrizes claras para o acesso a informações públicas, refletindo um compromisso com a abertura e a accountability na administração pública, ou seja, a responsabilidade dos gestores públicos perante a sociedade. Tem por objetivo regulamentar o direito de acesso às informações, pelos cidadãos, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal. 

Objetivos e princípios da Lei de Acesso à Informação

O princípio da LAI é a publicidade das informações como regra e o sigilo como exceção. Isso significa que qualquer cidadão pode solicitar informações de órgãos e entidades públicas sem a necessidade de justificar o pedido. A lei abrange os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo Tribunais de Contas e Ministério Público, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Impacto na transparência e na participação cidadã

O objetivo primordial da LAI é garantir a transparência na administração pública, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações governamentais, possibilitando uma maior participação e controle social das ações governamentais.

Desde que a lei foi criada, mais de 1,4 milhões de pedidos de acesso à informação foram feitos no Brasil. Só em 2024, foram mais de70 mil pedidos, e aproximadamente 94% deles tiveram resposta. Esses dados constam do Painel Lei de Acesso à Informação (Painel LAI), ferramenta desenvolvida e mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o objetivo facilitar o monitoramento quanto ao cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação.

Classificação das informações

A LAI estabelece 3 categorias de sigilo para as informações públicas:

• Ultrassecretas (25 anos de restrição)
• Secretas (15 anos de restrição); 
• Reservadas (5 anos de restrição).

A classificação de informações como sigilosas deve ser formalizada e a necessidade do sigilo justificada. As decisões sobre a classificação são feitas por agentes públicos autorizados, como o Presidente da República, Ministros de Estado e outros altos funcionários, garantindo que informações que envolvem a intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos sejam protegidas conforme necessário. Entretanto, a maioria das informações deve ser disponibilizada de forma aberta e acessível.

E como o cidadão pode fazer o pedido de informação?

Todos os entes públicos são obrigados a ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou uma entidade responsável pelo recebimento das manifestações dos cidadãos. Isso é determinado pela Lei nº 13.460/2017, que estabelece que qualquer manifestação do usuário de serviços públicos deve ser direcionada à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. No Executivo federal, os pedidos podem ser feitos na plataforma FalaBR, desenvolvida pela Controladoria Geral da União (CGU). Neste painel também estão integrados alguns Estados e municípios. 

Além disso, o cidadão pode acessar o Portal da Transparência do Município ou fazer o pedido presencialmente no SIC do órgão ou entidade municipal. 

Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, mas é necessário ter um cadastro e informar algum documento, como CPF, RG ou CNH. 

Desafios e perspectivas futuras

Apesar dos avanços proporcionados pela LAI, sua implementação enfrenta desafios consideráveis. Entre esses desafios estão: 

• Resistência Cultural: muitos órgãos públicos ainda mantêm uma cultura de sigilo, o que dificulta a plena implementação da LAI. 
• Capacitação de Servidores: a falta de treinamento adequado dos servidores para lidar com os pedidos de informação pode levar a respostas inadequadas ou atrasadas.
• Infraestrutura Tecnológica: a ausência de sistemas eficientes e a falta de digitalização de documentos dificultam o acesso rápido e preciso às informações solicitadas.
• Recursos Limitados: limitações orçamentárias e de pessoal em alguns órgãos públicos podem comprometer a capacidade de atender aos pedidos de informação de maneira eficiente. 
• Monitoramento e Fiscalização: a falta de mecanismos eficazes de monitoramento pode permitir que alguns órgãos não cumpram plenamente as exigências da LAI sem consequências significativas.
• Sensibilidade das Informações: a classificação inadequada de informações pode restringir o acesso a dados que deveriam ser públicos, prejudicando a transparência.

Para superar esses obstáculos, é necessário um esforço contínuo para fortalecer a cultura de acesso à informação e garantir que a LAI seja efetivamente implementada.

Penalidades pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação

O não cumprimento da LAI pode resultar em várias penalidades para os órgãos e servidores públicos responsáveis. Essas penalidades incluem: 

• Advertência: o servidor ou órgão pode receber uma advertência formal;
• Multa: em casos mais graves, pode ser aplicada uma multa; 
• Suspensão: o servidor pode ser suspenso de suas funções;
• Demissão: em casos extremos, o servidor pode ser demitido;

Essas medidas visam garantir a adesão à LAI e promover a transparência na administração pública.

E se o seu direito de acesso à informação não for respeitado? 

Você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. Veja a seguir os órgãos competentes para cada caso:

• Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União;
• Estadual ou municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local ;
• Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça;
• Ministério Público: Conselho Nacional do Ministério Público;
• Poder Legislativo: Tribunal de Contas estadual ou federal, conforme o caso.

Veja abaixo 4 exemplos de descumprimento da LAI:

• Impedir a apresentação de pedidos de acesso;
• Impor exigências que dificultem ao requerente exercer o seu direito;
• Exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação;
• Não responder aos pedidos de acesso apresentados.

A Lei de Acesso à Informação é um instrumento poderoso para a construção de uma sociedade mais transparente e democrática. Ao garantir o acesso às informações públicas, a LAI fortalece a cidadania, o controle social e a accountability, promovendo uma administração pública mais eficiente e responsável.

Autoria: Douglas Bunder é coordenador junto à Secretaria Municipal de Cultura. Foi responsável pela coordenação do Centro Cultural Estação Cultura e atualmente coordena a gestão e operacionalização dos editais de cultura de São Caetano do Sul. Graduando de Gestão Pública no Centro Universitário Internacional – UNINTER. Produtor e Agente Cultural pela Fundação de Artes de São Caetano do Sul.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.