O papel dos Conselhos Municipais no controle social: Promovendo a participação popular na Gestão Pública

*Artigo de opinião

Confira a importância dos conselhos municipais na Administração Pública

Este conteúdo faz parte do centro de estudos Administração Pública do IBÊ

Os Conselhos Municipais desempenham um papel importante na promoção do controle social e na democratização da Gestão Pública em nível local. Esses órgãos representativos são mecanismos institucionais que permitem a participação direta da sociedade civil na formulação, realização, acompanhamento e avaliação de políticas públicas. 

Esses conselhos são espaços de participação e deliberação, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, que atuam em diferentes áreas temáticas, tais como saúde, educação, assistência social, inclusão, meio ambiente, cultura etc. São instituídos por meio de leis específicas em cada município, as quais definem sua criação, composição, competências e funcionamento, e seu amparo legal pode variar de acordo com a legislação municipal de cada localidade.

Eles surgiram a partir de experiências informais desenvolvidas por movimentos sociais, que foram incorporadas aos debates da Assembleia Nacional Constituinte. Isso resultou na adoção do princípio da participação comunitária na Constituição Federal, o que levou à criação de diversas leis que formalizaram os Conselhos de Políticas Públicas. 

A formação dos conselhos municipais no Brasil tem suas raízes no movimento de redemocratização e é fortalecida pela Constituição de 1988. Antes da sua promulgação, já existia um forte movimento de mobilização popular que lutava pela participação ativa da sociedade civil no processo decisório governamental.

A Constituição consolidou essa participação ao prever, em seus artigos, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal e a participação da comunidade em ações e serviços de saúde e assistência social. Assim, os conselhos municipais se tornaram espaços democráticos de decisão e participação social, fundamentais para o exercício da cidadania no Brasil.

Geralmente, a criação e regulamentação dos Conselhos Municipais estão fundamentadas em dispositivos que tratam da participação popular na Gestão Pública, tais como:

Qual o Papel dos Conselhos Municipais no Controle Social?

Eles funcionam como canais de representação da diversidade da sociedade, possibilitando a participação de diferentes grupos sociais. Abre espaços para a participação popular promovendo e fiscalizando a transparência e a prestação de contas da Gestão Pública. A diversidade de pontos de vista e o debate democrático contribuem para a formulação de políticas mais inclusivas e eficazes, que atendam às reais necessidades da população. 

Podem ainda desempenhar funções de fiscalização, de mobilização, de deliberação e de consultoria.

• A função fiscalizadora pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelo poder público.
• A função mobilizadora refere-se ao estímulo à participação popular na Gestão Pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade civil sobre as políticas públicas.
• A função deliberativa indica a prerrogativa dos conselhos de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência.
• A função consultiva relaciona-se à emissão de sugestões e opiniões sobre assuntos que lhe são pertinentes.

E quais são os desafios e perspectivas futuras?

Apesar dos benefícios proporcionados pelos Conselhos Municipais, ainda existem desafios a serem superados para garantir uma participação mais efetiva e representativa da sociedade civil. Entre os principais desafios estão: a falta de recursos financeiros e técnicos, a limitada autonomia de alguns conselhos, a burocracia excessiva, a desigualdade de acesso à informação e a cooptação política.

Para enfrentar esses desafios e fortalecer o controle social, é necessário promover a capacitação dos conselheiros, ampliar os canais de comunicação e participação, incentivar a transparência e a accountability dos gestores públicos e fortalecer os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Douglas Bunder

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