O uso prático da Inteligência Artificial na Administração Pública

A inteligência artificial já é realidade em vários órgãos públicos e pode promover eficiência e agilidade nos processos

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Administração Pública do IBÊ

A Inteligência Artificial (IA) promete automatizar processos, otimizar recursos, reduzir gastos e aumentar a produtividade e eficiência na esfera privada e também na esfera pública. Por isso, considerando as limitações orçamentárias da Administração Pública, ela vem sendo utilizada cada vez mais em diversas áreas da gestão, como no atendimento ao cidadão, fiscalização e controle externo. Veja abaixo alguns usos da IA no contexto da Gestão Pública brasileira:

Exemplos de utilização da IA pela Administração Pública Federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) é pioneiro no uso de ferramentas baseadas em IA para realizar atividades de fiscalização e controle externo. A Inteligência Artificial analisa diariamente editais, o Diário Oficial da União, informações do Comprasnet, etc, e indica aos gestores possíveis irregularidades nos processos públicos.

Algumas delas são bem conhecidas e já se deve ter ouvido falar sobre, como:

• ALICE (Análise de Licitações e Editais);
• MONICA (Monitoramento Integrado para o Controle de Aquisições);
• ADELE (Análise de Disputa em Licitações Eletrônicas);
• Sofia (Sistema de Orientação sobre Fatos e Indícios para o Auditor).

A ferramenta Alice, que verifica suspeitas de irregularidades em licitações, foi disponibilizada para os estados e municípios pela Controladoria Geral da União (CGU). Para solicitar acesso à ferramenta, é preciso preencher o formulário.

Recentemente, o TCU ainda lançou as ferramentas mais atuais de IA generativas: o Chat TCU e o Copilot TCU. O Chat TCU oferece diversas funcionalidades para os auditores públicos, como jurisprudência selecionada, normativos, compartilhamento de conversas, upload de arquivos, leitura de imagens e muito mais. Além disso, ele já é usado por mais de 2.700 servidores, o que corresponde a 90% de todo órgão.

O CopilotTCU, por sua vez, é executado diretamente no Word, e realiza verificações com base em dados como CPF, CNPJ, nome e datas, possibilitando identificar possíveis erros ou um “histórico” de alguém citado na instrução. Além disso, ele atua como um assistente de redação através do upload de documentos para comparar e levantar informações adicionais.

O TCU disponibiliza o código-fonte dessas duas IAs para outros órgãos públicos ao redor do Brasil que desejam desenvolver o seu próprio projeto de IA. Com isso, já foram realizadas cerca de 99 concessões. Para receber a cessão do código-fonte é preciso enviar ofício para o Presidente do TCU  endereçado para o e-mail [email protected], com cópia para [email protected].

Exemplos de utilização da IA pela Administração Pública Municipal

Algumas prefeituras também já estão utilizando a IA para analisar grandes massas de dados, visando à previsão de cenários, como é o caso das de Rio Grande do Sul e São José, que usam a ferramenta de IA privada, Dara, que é especialista em Gestão Pública.

No Rio Grande do Sul, as Prefeituras usam a IA para prever evasão escolar, com até 99% de taxa de acerto. A IA analisa dados que vão do histórico escolar de cada aluno, da estrutura das escolas até aos motivos que levam à evasão escolar. Tal análise permite gerar um relatório-guia para políticas públicas de educação.

Em São José, na Grande Florianópolis, a Prefeitura utiliza a Dara para facilitar o acesso aos serviços públicos, com direito a uma assistente virtual que utiliza IA para realizar o atendimento ao cidadão. A implementação desse recurso resultou em uma economia de até 97% nos gastos com atendimento ao cidadão.

Na cidade de São Paulo, também estão utilizando IA no atendimento ao cidadão. O aplicativo SP156 utiliza inteligência artificial para identificar, a partir do envio de imagem pelo cidadão, qual é o serviço ideal que ele está buscando.

A cidade do Rio não ficou de fora. O Centro de Operações e Resiliência da Prefeitura do Rio (COR-RIO) vêm usando a IA em câmeras localizadas em túneis cariocas para identificar irregularidades, como congestionamentos, acidentes, enguições e quaisquer outros incidentes, e soa um alarme a partir da constatação de alguma dessas ocorrências.

Formas de obter as ferramentas de Inteligência Artificial

Para obter essas ferramentas, existem as seguintes possibilidades:

1. Desenvolvimento interno: o órgão pode possuir uma equipe especializada para desenvolver ferramentas baseadas em IA, como faz o TCU.
2. Parcerias: a Administração pode buscar, junto a universidades, empresas juniores ou centros de pesquisa, parcerias para viabilizar o desenvolvimento de ferramentas de IA. A Prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, firmou convênio com o Instituto de Tecnologia de Massachusetts para criação de laboratório-teste para projetos urbanos que implementem Inteligência Artificial.
3. Contratações: os órgãos e instituições podem contratar diretamente, junto aos desenvolvedores, ferramentas de IA, como faz com qualquer outro tipo de serviço. Assim fizeram as Prefeituras de Rio Grande do Sul e São José, que contrataram a ferramenta privada de IA Dara.

Considerações Finais

Embora, como mostrado, a Inteligência Artificial na Administração Pública possa trazer vários benefícios, como agilidade no atendimento e celeridade nos processos públicos, há também algumas ressalvas a serem levadas em consideração, principalmente no que diz respeito ao cumprimento dos direitos fundamentais. 

Questões como tratamento e proteção de dados e responsabilização por erros devem ser estudadas e levadas em consideração ao se decidir implementar uma IA num órgão público e a possibilidade de revisão de decisões administrativas tomadas automaticamente pela Inteligência Artificial deve ser pautada. Além disso, há a questão ética que protagoniza debates na aplicação da Inteligência Artificial. Por isso, a elaboração de regulamentos internos prevendo boas práticas de uso dessas ferramentas é essencial. 

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.

Autoria: Camila Soares de Sousa Castro é advogada, especialista em Licitações e Contratos administrativos, atuante na administração pública desde 2016. Atualmente, é Analista de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.