Os Contratos Administrativos na Administração Pública

Confira quais são os diferentes tipos de Contratos Administrativos e suas cláusulas

Os contratos firmados pela Administração Pública devem ser norteados pela supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Este é um dos motivos que ressalta a importância de diferenciar os contratos particulares dos contratos firmados pelo Estado. Estes contratos da Gestão Pública são chamados de contratos administrativos e possuem dois tipos diferentes de cláusulas:

1. Cláusulas Regulamentares;
2. Cláusulas Financeiras.

Enquanto as primeiras focam na forma do contrato e no que é estipulado pela Lei Federal n° 8.666/93, as cláusulas financeiras regulam a questão do preço que foi estipulado no contrato e o encargo assumido pelo contratado. Para além disso, é importante salientar que são as cláusulas regulamentares que permitem mudanças no contrato de acordo com as necessidades públicas. Nestes casos, não há como a instituição contratada opor-se às alterações. Estas mudanças não podem, contudo, alterar o equilíbrio econômico-financeiro a que diz respeito às cláusulas financeira.

Quando se trata de contratos administrativos é importante lembrar que existe a possibilidade de reajuste de preços e que tal reajuste pode ocorrer a partir da aplicação do Instituto de Equilíbrio Econômico-Financeiro.

Para descomplicar as informações referentes a diferentes tipos de contratos administrativos, a equipe do Radar IBEGESP preparou para você, gestor(a), uma lista de exemplos de contratações na Gestão Pública. Confira!

1. Contratos Administrativos (prestação de serviços, obras e aquisições);
    
2.  Contratos de Gestão (OS);   
    
3.  Termos de Parceria (OSCIP);
    
4. Termo de Fomento (OSC);    
    
5. Termo de Colaboração (OSC);          
    
6. Acordo de Cooperação (OSC);          
    
7.  Contratos de Concessão;     
    
8.  Convênios e Termos de Cooperação;          
    
9.  Contratos de Parceria Público Privada;       
    
10.  Contratos de Locação;         
     
11. Convênios (quando as partes possuem interesses iguais); 
     
12. Atas de Registro de Preços (por Adesão, sendo obrigatória a identificação do parceiro ainda no processo licitatório); 
     
13. Outros.

Como há uma grande variedade de contratos administrativos, sugerimos que você, para uma melhor gestão contratual, sempre busque informações oficiais e de qualidade, como as que você encontra no Radar IBEGESP!

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