Qual a importância dos Tribunais de Contas na Administração Pública?

*Artigo de opinião

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na promoção da eficiência e na prevenção da corrupção

Este conteúdo faz parte do centro de estudos Administração Pública e Direito Administrativo do IBÊ

Para entendermos a real importância dos Tribunais de Contas na Administração Pública, precisamos destacar o que são e o que fazem tais órgãos: são instituições responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, assegurando a transparência e a legalidade dos atos administrativos, desempenhando um papel crucial na promoção da eficiência e na prevenção da corrupção.

Dentre suas atividades, há as relacionadas à fiscalização e ao controle, que são desempenhadas através da realização de auditorias, exercidas em âmbito federal, estadual e municipal. Elas são ferramentas essenciais para a governança pública, avaliando não apenas a conformidade legal e as demonstrações contábeis, mas também a eficácia e a eficiência das políticas públicas e dos programas governamentais. Essas auditorias ajudam a identificar áreas de melhoria, desperdícios e possíveis irregularidades, promovendo a prestação de contas.

A competência dos Tribunais de Contas vai além de julgar as contas de fato, podendo aplicar penalidades administrativas e, em casos mais graves, declarar a inelegibilidade de gestores, promovendo a transparência na administração pública. 

Como premissa de uma boa governança, os tribunais divulgam os relatórios de auditoria, os julgamentos das contas e recomendações, aumentando a visibilidade das ações governamentais, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a gestão dos recursos públicos, fortalecendo o controle social e a confiança pública nas instituições.

Além da função fiscalizadora, os Tribunais de Contas também têm um papel consultivo e educativo, emitindo pareceres técnicos sobre a legalidade e a eficiência de atos administrativos, orientando gestores públicos em medidas de prevenção, oferecendo capacitação aos gestores públicos com o intuito de melhorar a qualidade da gestão, elaborando manuais, seminários e outros cursos.

Apesar de sua importância, os Tribunais de Contas enfrentam diversos desafios, tais como:

• A necessidade de recursos adequados;
• A capacitação contínua de seus técnicos e auditores;
• E a resistência de alguns gestores públicos em adotar as recomendações, enxergando os tribunais apenas como um órgão punidor.

Além disso, a complexidade crescente da administração pública tem exigido métodos e ferramentas cada vez mais sofisticados de auditoria e fiscalização e a evolução tecnológica oferece oportunidades significativas para os Tribunais de Contas: ferramentas de análise de dados, inteligência artificial e plataformas de transparência digital podem aumentar a eficiência e a eficácia das auditorias, melhorar a precisão das análises e facilitar a divulgação das informações ao público, fortalecendo ainda mais a governança pública.

Neste sentido, os Tribunais de Contas são atores fundamentais para a boa governança, promovendo a transparência e o combate à corrupção, contribuindo para a construção de uma administração pública mais eficiente, ética e responsável, beneficiando toda a sociedade.

Autoria: Débora Ferraz é Advogada, Tecnóloga e Especialista em Gestão Pública, Pós Graduada em Direito Administrativo e Constitucional, Pós Graduanda em Ciências Jurídicas Aplicadas à Advocacia Pública e Humanidades. Pesquisadora nas áreas do Direito Público, Políticas Públicas, Ciências Políticas e Sociais. Servidora Pública desde 2012, no município de São João da Boa Vista, atuando no período como Chefe de Licitações, Pregoeira, Presidente da Comissão Municipal de Licitações, Chefe do Setor de Gestão Financeira dos Fundos da Assistência Social, Membro do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.