Desaquecimento da Economia demanda cuidado com as finanças públicas
A situação econômica do país nos últimos anos, com o desaquecimento das atividades das indústrias e dos serviços, imprime um sólido contexto de queda na arrecadação de impostos, elevando as preocupações com as finanças públicas no Brasil.
A menor arrecadação afetou todos os entes em diferentes proporções, causando desequilíbrios fiscais importantes no país. Um exemplo disso são os municípios, que sofrem com a queda na arrecadação do ICMS, pois não dispõem de alternativas para compensar esse quadro.
Observando apenas as finanças municipais, uma das receitas de particular relevância é a transferência de 25% da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte – ICMS, determinada pelo inciso IV do art. 158 da Constituição Federal – CF
Este dispositivo garante um alto volume de recursos para cidades industrializadas, já que o volume repassado às prefeituras depende diretamente do volume da ativi
dade econômica alcançado pelas empresas no território que pertence ao município.
O desenvolvimento industrial do Estado de São Paulo, por exemplo, faz com que essa fonte de recursos tenha sempre grande importância na receita própria de seus municípios. Todavia, a queda na atividade manufatureira diminuiu o repasse para as prefeituras, tornando-se uma das principais preocupações dos administradores públicos locais.
Utilizando os dados disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, e considerando a participação do ICMS no total da Receita Corrente Líquida – RCL, 24 municípios paulistas tinham participação do ICMS superior a 50% da receita corrente líquida em 2013. Esta quantidade foi reduzida para 15 municípios em 2017.
Nota-se maior destaque na diminuição em 116 municípios daqueles onde o ICMS representava mais que 25% da receita entre 2013 a 2017.
A menor participação do ICMS na receita também chama a atenção pela redução significativa no repasse do Estado. Em 2017, o valor transferido foi 31,85% menor que o montante de 2013, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo – IPCA.
Portanto, a menor participação do ICMS na receita local sugere que a redução das atividades econômicas, afetadas pela recessão, agravou as restrições fiscais, tanto no Estado como nos municípios.
Em linhas gerais, de acordo com os dados considerados, 70 cidades tiveram queda superior a 25% na participação do ICMS na receita entre 2013 e 2017, e 153 sofreram diminuição de 20%.
As políticas públicas são prejudicadas em cenários como esse?
Com menos recursos, a execução das políticas públicas é diretamente afetada, impedindo que os gestores mantenham o nível de gasto nas áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
Nesse contexto, o crescimento dos conflitos sociais e a redução da qualidade de vida sujeitam os gestores a toda sorte de pressões no campo político. Isto porque os cortes nos gastos são necessários para manter o equilíbrio das contas, no entanto, significam a diminuição da oferta de serviços públicos.
A transição de gestão é dificultada em momentos de crise econômica
Os anos considerados para a pesquisa – 2013 e 2017 – são exercícios de início de mandato governamental, com novos gestores assumindo o poder, tendo o compromisso de cumprir seu plano de governo.
Sabendo que a situação econômica do país é sinônimo de escassez de receita, a transição de gestão exige cuidados especiais com as finanças. Os gestores buscam adequar os objetivos do seu plano de governo com os recursos financeiros disponíveis.
Entretanto, com volume de recursos decrescentes, não são raras as situações em que os gestores não foram capazes de atender as demandas da comunidade, e sofreram com a elevação dos déficits fiscais.
Segundo os saldos da Dívida Consolidada de 2015 e 2017, disponíveis no SICONFI, 266 municípios paulistas tiveram elevação da dívida nesses três anos, tornando notável que a recessão concorreu substancialmente para elevar o déficit fiscal dos municípios paulistas
Então o equilíbrio das contas e a manutenção das políticas públicas é possível?
Encontrar a fórmula ideal para reduzir a dívida, manter as políticas públicas vigentes e os investimentos necessários em infraestrutura, é o grande desafio dos atuais gestores, principalmente se considerarmos que a retomada do crescimento econômico ainda não é vislumbrada no curto prazo.
Buscar a maior participação das transferências federais e estaduais através de convênios e parcerias, com a execução efetiva de projetos também contribuiu com o equilíbrio das contas.
Controlar os gastos públicos, aumentar a eficiência da arrecadação tributária local, fomentar parcerias com os outros entes federativos e agentes privados são iniciativas que podem sinalizar os primeiros passos em busca do equilíbrio.
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Radar IBEGESP Novembro 2018