Reflexões sobre uma reforma administrativa

A reforma administrativa como pauta recorrente se encontra entre a necessidade de novas regras e os desafios de implementar o que já existe.

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Direito Administrativo do IBÊ

O Plano Diretor da Reforma do Estado definiu a reforma do aparelho do Estado como “estabelecer condições para que o governo possa aumentar sua governança” (PDRAE, 1995).

Em 22 de maio de 2025, foi anunciado o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados para elaborar uma proposta de reforma administrativa que pretenderia atender “a uma sociedade que clama por serviços públicos de melhor qualidade”.

Não é novidade que a reforma administrativa é assunto recorrente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 para a redefinição do papel do Estado. Esse fato nos leva a crer que a sociedade continua a esperar serviços públicos de maior qualidade. Será que foi feito o esforço necessário para termos serviços eficientes e eficazes?

Uma reflexão sobre a real necessidade de uma nova reforma administrativa como caminho para ampliar a eficiência do Estado brasileiro parece necessária e precisaria passar por um efetivo diagnóstico da capacidade estatal vigente.

É preciso reconhecer que boa parte dos desafios está menos na formulação de novas regras para o jogo e mais nas dificuldades de implementação dos instrumentos já previstos - uma discussão, portanto, sobre o diagnóstico da governança pública atual.

Em linhas gerais, faz-se o diagnóstico  da situação dos três pilares fundamentais da governança pública da seguinte forma:

1. Alocação estratégica de recursos

Quem efetivamente define as políticas públicas brasileiras e a alocação de investimentos? Embora haja uma vasta bibliografia sobre os temas, fato é que o papel da burocracia (de nível de rua e médio escalão), o sistema federativo e a relação entre os poderes são institutos que carecem de instrumentos que tornem tangíveis as oportunidades e ameaças que tornem o Estado efetivo.

2. Sistema de incentivos

São regras e mecanismos que orientam o comportamento de servidores, gestores e parceiros em direção aos resultados desejados. Definir os prêmios e advertências para comportamentos desejáveis ou não é a base de uma política pública. Talvez, por isso, seja o pilar mais crucial, pois é nele que se discutem as relações de causa e consequência da atuação do Estado.

A estabilidade do servidor público ilustra bem a questão. Embora se alegue que é impossível avaliar seu desempenho, a Constituição Federal prevê essa possibilidade, porém, a ausência de um planejamento estratégico que traduza as prioridades políticas em metas operacionais claras, inviabiliza avaliações técnicas e impessoais que operacionalizariam a avaliação do servidor.

3. Monitoramento e avaliação

É um pilar amplamente discutido na academia, porém pouco explorado na Administração Pública brasileira. Se o sistema de incentivos apresenta possíveis soluções aos problemas públicos, é aqui que se avalia se o Estado está sendo efetivo.

A capacidade de gerar consensos, a sua operacionalização e capacidade de aplicação que transformará a Gestão Pública do país. Por isso, a adoção de modelos de gestão que realizem diagnóstico, monitoramento e avaliação das políticas públicas deveria ser amplamente implementada, para que haja um amplo debate com a academia, sociedade civil e demais interessados sobre os rumos do país.

Atualmente, a negligência com os dados tem proporcionado a construção de narrativas pouco fundamentadas em evidências e, por vezes, impregnadas de preconceitos e superficialidades que contaminam o debate público e pouco colaboram com serviços públicos mais eficazes.

Refletir sobre a governança pública é priorizar a execução com a certeza de que a área-meio condicionará o sucesso das políticas finalísticas, por meio de um Estado mais efetivo.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.

Autoria: Daniel Bonatti é Cientista Político com mestrado em Gestão de Políticas Públicas (FGV) e Master em Gestão Pública (Insper). Atua há 14 anos no setor público, com foco em formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Tem ampla experiência em projetos de reestruturação administrativa e transformação digital. Já passou pela Casa Civil, ALESP e Detran.SP. Atualmente, é Diretor de Mobilidade Interna do Governo do Estado de São Paulo.