Direitos e deveres previstos no Estatuto do Servidor Público

*Artigo de opinião

Conheça os principais aspectos e diferenças do Estatuto do Servidor Público em relação ao regime celetista

Este conteúdo faz parte do centro de estudos Gestão de Pessoas do IBÊ

Introdução

O Estatuto do Servidor Público é uma legislação fundamental que regula a relação entre o servidor e a administração pública.

Compreender esse estatuto é crucial para que os servidores possam fazer valer seus direitos e cumprir adequadamente seus deveres. A seguir, mostramos a importância desse conhecimento, exemplos práticos e as diferenças entre o regime do servidor público e o da iniciativa privada, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direitos e Deveres dos Servidores Públicos

O Estatuto estabelece um conjunto de direitos que asseguram a dignidade e a proteção do servidor no exercício de suas funções. Por exemplo, o servidor tem direito a um salário justo, férias, licenças e aposentadoria. Além disso, usufrui de estabilidade após um período probatório, o que não é garantido em contratos da iniciativa privada.

Em contrapartida, os servidores também têm deveres, como a obrigação de cumprir a carga horária, respeitar hierarquias e garantir a eficiência e a moralidade no serviço público. O conhecimento dos deveres é essencial para evitar sanções disciplinares, que podem resultar em punições severas, como a demissão.

Exemplos Práticos

Um exemplo claro da importância do Estatuto é o direito à licença para cuidar da pessoa da família. Esse direito proporciona ao servidor público a possibilidade de se afastar por motivos de saúde de algum familiar sob sua responsabilidade sem perder a remuneração por um período. Na iniciativa privada, qualquer afastamento por doença pode ser mais complexo e, em alguns casos, pode resultar na perda do emprego, dependendo da extensão da ausência e das políticas da empresa.

Outro exemplo é a estabilidade no cargo após três anos de serviço público efetivo. Essa estabilidade proporciona segurança ao servidor, que não pode ser demitido sem uma justificativa legal e um devido processo administrativo. Na CLT, os trabalhadores têm menos proteção e podem ser dispensados sem justa causa, o que gera uma ansiedade constante em relação à segurança no emprego.

Diferenças com a Iniciativa Privada (CLT)

As principais diferenças entre o regime de servidores públicos e o da iniciativa privada se refletem nos direitos, deveres e na relação de trabalho. Enquanto a CLT oferece uma estrutura que prioriza a flexibilidade e a adaptação às necessidades do mercado, o Estatuto do Servidor Público enfatiza a estabilidade e a responsabilidade ética do servidor. Por exemplo, na CLT, o contrato de experiência permite uma rescisão mais facilitada, enquanto no serviço público, a demissão requer um processo administrativo rigoroso.

Além disso, os servidores públicos costumam ter acesso a uma série de benefícios e gratificações que estão atrelados a seu desempenho e tempo de serviço, como progressões e promoções automáticas, enquanto na iniciativa privada, as promoções dependem mais da iniciativa do trabalhador e das condições impostas pela empresa.

Conclusão

Em suma, o conhecimento do Estatuto do Servidor Público é vital para qualquer profissional que atua na esfera pública. Reconhecer e entender os direitos e deveres previstos na legislação permite que os servidores se tornem mais conscientes de sua posição e atuação, garantindo não apenas a proteção individual, mas também a eficácia e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Dessa forma, os servidores podem atuar de maneira mais organizada e responsável, alinhando seus esforços à missão do setor público de servir ao bem comum.

Autoria: Emerson Luis Grando Fragoso é advogado e servidor público municipal há 24 anos, pós-graduado em Direito Constitucional e atualmente Diretor de Departamento de Recursos Humanos. 

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