Inteligência Artificial em Licitações: Perspectivas Jurídicas e Aplicações Práticas

A Inteligência Artificial está transformando as licitações públicas no Brasil e no mundo, mas ainda há desafios

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Licitações e Contratos do IBÊ

A inteligência artificial (IA) está revolucionando o direito público, especialmente nos processos licitatórios, promovendo maior celeridade, transparência e segurança jurídica. Desde o planejamento até o encerramento contratual, a IA processa grandes volumes de dados, identifica inconsistências e antecipa problemas, transformando a gestão de compras públicas.

Exemplos de Inteligência Artificial na gestão de compras públicas

Um exemplo concreto é o sistema “Alice”, o Tribunal de Contas da União (TCU), implementado em 2018 em Brasília, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU). O “Alice” analisa editais e atas de pregão em minutos, identificando cláusulas restritivas ou irregularidades, como em uma auditoria de 2019 (Acórdão TCU nº 1.364/2019), que detectou falhas em um edital do Ministério da Saúde e evitou o direcionamento da licitação.

Outro projeto é o piloto do Metrô de São Paulo, iniciado em 2023 pelo Centro da Quarta Revolução Industrial do Brasil (C4IR Brasil) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que usou IA para avaliar riscos éticos e técnicos em contratações, alinhando-se à Nova Lei de Licitações e Contratos.

Vantagens trazidas pela Inteligência Artificial nas compras públicas

A IA otimiza tempo e recursos ao automatizar tarefas repetitivas, como a conferência de documentos, reduzindo custos administrativos. A transparência é reforçada pela detecção de padrões suspeitos, dificultando fraudes.

No Ministério Público do Mato Grosso, um projeto iniciado em 2021 com a Microsoft desenvolveu uma ferramenta de IA que analisou Termos de Referência em licitações, identificando, por exemplo, indícios de superfaturamento em contratos de serviços de limpeza em Cuiabá, o que resultou em ajustes antes da assinatura. Além disso, a Inteligência Artificial embasa decisões com análises estatísticas, como na projeção de prazos para obras públicas, e agiliza etapas, como a filtragem de propostas fora dos padrões de mercado, prática adotada pelo sistema “Comprasnet 4.0” do Governo Federal desde 2020.

Utilização de IA pela Administração Pública internacional

Internacionalmente, a IA é amplamente utilizada. Nos Estados Unidos, o Departamento de Defesa emprega a plataforma “Advana” desde 2020 para analisar propostas em tempo real, garantindo conformidade com orçamentos, como em licitações para equipamentos militares. No Reino Unido, o “Crown Commercial Service” usa IA desde 2019 para verificar preços de mercado, evitando superfaturamento em contratos de TI. Austrália e Singapura destacam-se com sistemas como o “GeBIZ”, implementado em 2018 em Singapura, que monitora fraudes em tempo real. Em um caso de 2021, a GeBIZ identificou lances manipulados em uma licitação de infraestrutura. No Brasil, a startup Licitei, lançada em 2024 pela Universidade Federal de Juiz de Fora, oferece um sistema gratuito de IA que agiliza a gestão de licitações para empresas, reduzindo o tempo de análise de editais.

Desafios para o serviço público

Apesar dos avanços, a implementação da IA enfrenta desafios. Um projeto piloto da Prefeitura do Rio de Janeiro, iniciado em 2022 em parceria com a startup DataSprints, teve problemas com dados desatualizados, levando a erros na classificação de fornecedores em licitações de material escolar, o que reforça a necessidade de informações precisas.

A capacitação de servidores é outro obstáculo, já que muitos órgãos carecem de treinamento para operar ferramentas de IA. A segurança cibernética também é crítica, pois sistemas são vulneráveis a ataques, como tentativas de manipulação de dados em plataformas digitais. Além disso, os custos de infraestrutura limitam a adoção em cidades menores com recursos escassos.

uridicamente, a IA levanta questões complexas. A definição de responsabilidade por erros de algoritmos é um desafio, como no Acórdão TCU nº 2.014/2020, que analisou uma falha do “Alice” na rejeição indevida de uma proposta em uma licitação do Exército, exigindo revisão manual para corrigir o erro. Garantir a segurança jurídica dos atos automatizados e proteger dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, é essencial.

Assim, a IA é uma ferramenta poderosa para modernizar licitações, mas exige capacitação, segurança robusta e regulamentações claras para garantir processos transparentes e alinhados ao interesse público.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.

Autoria: Cid Capobiango Soares de Moura é advogado especialista em Direito Público, professor universitário de Direito Administrativo, com especialização internacional em Gestão e Auditoria, e membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG.