Nova Lei de Licitações em risco?

TCU aponta falhas no PNCP que comprometem a transparência na Nova Lei de Licitações

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Licitações e Contratos do IBÊ

O Tribunal de Contas da União (TCU) segue acompanhando e avaliando o nível de maturidade dos órgãos e entidades na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos e, dessa vez, a ação de controle focou nos dados do Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP.

O trabalho, que analisou os dados das contratações registradas no PNCP de 01/08/21 a 30/06/24, constatou que ele vem sendo continuamente utilizado. No entanto, o Tribunal apontou que a intenção do legislador de transformar o Portal em um amplo repositório nacional de dados qualificados pode ser parcialmente comprometida em razão das falhas no preenchimento das informações, tais como:

• Falta de alimentação de dados do poder ou da esfera de governo a que pertence a unidade administrativa responsável pela licitação;
• Contratações sem indicação do critério de julgamento e do modo de disputa;
• E contratações com valor estimado nulo ou com valor homologado nulo ou na situação "resultado não publicado"

De acordo com o TCU, tais falhas dificultam a transparência e comprometem o controle social e institucional, mas as medidas necessárias para superá-las não parecer ser de difícil implementação, nem trazem custos operacionais significativos.

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Autoria: Isabela Montoro - Produtora de Conteúdo do IBEGESP