O que a Nova Lei de Licitações trouxe sobre a governança nas contratações?

Um sistema robusto de governança garante o uso adequado dos recursos públicos

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Licitações e Contratos do IBÊ

A governança nas contratações públicas refere-se ao conjunto de práticas, princípios e mecanismos adotados pelas instituições públicas para garantir a eficiência, transparência, integridade e a responsabilização na condução dos processos de contratação de bens, serviços e obras pelo Estado.

Conforme dados do Ministério da Economia, as contratações públicas representam cerca de 12% do PIB brasileiro por ano, o que reforça a importância da construção de um sistema robusto de governança que assegure o uso adequado do dinheiro público.

Principais elementos da Governança nas Contratações Públicas

No Brasil, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, (Nova Lei de Licitações e Contratos) é um marco importante na modernização da governança das contratações públicas. Ela busca trazer mais eficiência, transparência e integridade aos processos licitatórios, além de incorporar práticas de governança, gestão de riscos e compliance.

No contexto federal, há ainda a Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 que dispõe sobre a governança nas contratações públicas no âmbito  da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estando essa Portaria, inclusive, já alinhada à Lei nº 14.133/2021.

Confira a seguir 9 principais elementos de governança nas contratações públicas presentes na Lei 14.133/21:

Princípios e Diretrizes

O artigo 5º estabelece os princípios que regem as contratações públicas, como eficiência, eficácia, transparência, inovação e planejamento. Esses princípios são a base para uma governança mais estruturada e estratégica.

Planejamento e Racionalidade

O artigo 18 dispõe sobre o Plano Anual de Contratações (PAC), instrumento de planejamento que permite que os órgãos e entidades da Administração Pública prevejam suas contratações de bens, serviços e obras para o ano seguinte, promovendo a racionalização e eficiência nas contratações.

Gestão de Riscos e Controle Interno

O artigo 11 determina a obrigatoriedade da gestão de riscos para que a administração possa prever, identificar e mitigar possíveis problemas que possam surgir durante a execução do contrato.

Já o artigo 169 trata da necessidade de atuação dos órgãos de controle interno e externo para acompanhar, fiscalizar e garantir a correta execução dos contratos administrativos, reforçando a governança e o controle sobre os processos de contratação.

Transparência e Controle Social

O artigo 174 institui  o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que tem como objetivo reunir informações sobre licitações e contratos em âmbito nacional, aumentando a transparência e possibilitando maior controle social.

Compliance e Integridade

O artigo 25 estabelece a necessidade de programas de integridade e compliance para empresas que contratarem com o setor público, principalmente em contratos de maior valor ou risco, promovendo a ética e a integridade nas contratações.

Atribuições dos Gestores de Contrato

O artigo 117 dispõe sobre a designação de um gestor de contrato e uma equipe de apoio, que são responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. A atuação desses agentes é essencial para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e o alcance dos objetivos da contratação.

Capacitação e Profissionalização

O artigo 7º trata da necessidade de treinamento e qualificação dos agentes públicos envolvidos nos processos de contratação. Isso contribui para a profissionalização e aprimoramento da gestão pública.

Racionalidade e Eficiência

O artigo 20 estabelece a importância da análise de riscos nas contratações, destacando a necessidade de observar os princípios de governança em todas as fases do processo, desde a licitação até a execução do contrato.

Responsabilização e Sanções

O artigo 156 trata das sanções administrativas aplicáveis às empresas que descumprirem os contratos, agindo de forma irregular ou fraudulenta, incentivando a adoção de práticas de governança e integridade para evitar penalidades.

Benefícios nas Contratações Públicas

A governança nas contratações públicas pode trazer uma série de benefícios, tais como:

• Redução de custos e desperdícios ao garantir que os recursos sejam utilizados de maneira mais eficiente
• Aumento da transparência e da confiança da sociedade nos processos de contratação
• Prevenção de irregularidades e corrupção por meio de mecanismos de controle e responsabilização
• Melhoria da qualidade dos serviços e bens adquiridos pelo setor público

Dessa maneira, pode-se concluir que a governança nas contratações públicas desempenha uma função vital nas compras públicas por introduzir um conjunto de mecanismos focados em garantir que o recurso público seja usado de forma correta e com eficiência, reduzindo os possíveis riscos no processo de compras, promovendo um alinhamento entre as compras e os objetivos estratégicos do órgão público.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.

Autoria: Rafaella Christina Gomes é Mestre em Administração pela PUC MG e Administradora pela UFSJ. É especialista em Licitações e Contratos pela PUC PR e em Gestão Estratégica em Departamento Pessoal pela PUC MG. Possui MBA em Gestão Estratégica de Pessoas pela UFSJ.  É técnica em Segurança do Trabalho pelo IF Sudeste MG. É certificada pela APMG Internacional em PPPs e Concessões (CP3P-F) e em Licitações e Contratos Administrativos pela ENAP. É Gerente Administrativa da Codemge.