Regressividade fiscal e Justiça Tributária: desafios para uma reforma efetiva

Especialistas apontam que a estrutura tributária brasileira ainda é regressiva, com forte peso sobre o consumo e baixa tributação sobre renda e patrimônio

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Administração Pública do IBÊ

Tributando a desigualdade

Quando o assunto é desigualdade social no Brasil, muito se fala sobre educação, saúde, moradia e acesso a serviços. No entanto, uma das engrenagens menos discutidas, mas profundamente determinante para a manutenção (ou superação) dessas desigualdades é o sistema tributário. É ele quem define, em grande medida, quem paga mais e quem se beneficia do Estado. E, no caso brasileiro, a resposta ainda está longe de ser justa. Com base em dados da Receita Federal e de instituições como o IPEA e a Oxfam Brasil, estudos mostram que a carga tributária brasileira é regressiva: pesa proporcionalmente mais sobre os pobres do que sobre os ricos. Em outras palavras, quem tem menos, paga mais, o que vai contra os princípios de equidade e capacidade contributiva do Estado Democrático de Direito.

O peso do consumo no bolso dos mais pobres

A explicação está na estrutura da arrecadação: mais de 45% da carga tributária brasileira vem de impostos indiretos sobre o consumo, como ICMS e PIS/COFINS, cobrados de forma igual para todos os consumidores, independentemente da renda. Assim, uma família que vive com um salário mínimo compromete até 26% da sua renda com tributos sobre alimentos, medicamentos, energia elétrica e outros itens essenciais, enquanto pessoas de alta renda pagam,  proporcionalmente, menos.

Esse modelo é herança de um sistema fiscal que privilegia a simplicidade na arrecadação em detrimento da função redistributiva dos tributos. Como alerta o economista Pedro Humberto Carvalho (2020), “a estrutura tributária brasileira perpetua desigualdades históricas ao não taxar de forma progressiva o patrimônio e a renda”.

Reforma tributária: avanço ou maquiagem?

A recente Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional promete simplificar tributos e substituir cinco impostos por um IVA dual (CBS e IBS). No entanto, especialistas apontam que, sem mecanismos de correção da regressividade, a reforma não resolverá os problemas de justiça fiscal.

Ainda que medidas como a cesta básica nacional com alíquota zero e o “cashback” para consumidores de baixa renda sejam avanços, elas não tocam no cerne da questão: a baixa tributação sobre grandes fortunas, lucros e dividendos, isto é, sobre a renda e o patrimônio, em detrimento da tributação sobre o consumo. Em países da OCDE, esses instrumentos representam parcela significativa da arrecadação e ajudam a financiar programas sociais robustos. No Brasil, a isenção de lucros e dividendos permanece como um dos maiores paradoxos do sistema.

Educar é preciso

Grande parte da resistência social às mudanças tributárias decorre da baixa educação fiscal. Muitos brasileiros não sabem o quanto pagam de impostos ou como esses recursos são utilizados. Isso fragiliza o controle social e reduz a pressão por justiça fiscal.

Por isso, iniciativas de educação para a cidadania tributária, como projetos em escolas, universidades e órgãos públicos, devem ser fortalecidas. Como lembra Ana Paula dos Santos, autora de estudo sobre o tema, “compreender o sistema tributário é também compreender como o Estado se estrutura e para quem ele serve”.

A conta não fecha

Ao final, o sistema tributário brasileiro segue reproduzindo desigualdades que ele deveria combater. A tributação sobre o consumo continua excessiva e penaliza especialmente os trabalhadores de baixa renda. Enquanto isso, os mecanismos de tributação progressiva, como impostos sobre renda, grandes fortunas, heranças e dividendos, permanecem subutilizados ou distorcidos por isenções e brechas legais.

A resistência política à correção dessas distorções reflete o peso de grupos econômicos privilegiados no debate fiscal e o bloqueio histórico à redistribuição de riqueza via tributação. Tal contexto compromete não apenas a arrecadação estatal, mas sobretudo a legitimidade do sistema.

Mais do que uma questão técnica, a justiça tributária é um imperativo ético, jurídico e social. Promover uma reforma verdadeiramente distributiva é condição para financiar direitos fundamentais, reduzir desigualdades estruturais e consolidar um modelo de democracia que não se limite ao voto, mas inclua também a equidade na forma como o Estado arrecada e distribui recursos.

Referências

• BRASIL. Receita Federal do Brasil. Grandes Números da Arrecadação. Brasília: RFB, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal. Acesso em: 30 jul. 2025.
• CARVALHO, Pedro Humberto. Sistema Tributário e desigualdade no Brasil. São Paulo: Atlas, 2020.
• INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Tributacão e desigualda- de: desafios para o Brasil. Brasília: IPEA, 2023.
• OXFAM BRASIL. Quem paga a conta? Tributos, desigualdade e justiça fiscal no Brasil. São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.oxfam.org.br. Acesso em: 28 jul. 2025.
• SANTOS, Ana Paula da Silva dos. Justiça fiscal e redistribuição da renda: uma análise do sistema tributário brasileiro. Três Passos: UNOPAR, 2025.
• Estratégia de Governo Digital (MG): https://www.mg.gov.br
• Estudo OCDE sobre governo digital: https://www.oecd.org