Relicitação: garantia de continuidade e eficiência nos serviços públicos

Descubra como a relicitação ajuda a evitar paralisações, garantir eficiência nos contratos públicos e atrair concessionários mais qualificados

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Licitações e Contratos do IBÊ

A relicitação é uma ferramenta estratégica no campo das contratações públicas, utilizada para garantir a continuidade e a eficiência de serviços essenciais à população. Essa prática se aplica, sobretudo, a contratos de infraestrutura, como rodovias, ferrovias e aeroportos, quando há rescisão, inexecução ou falta de interesse do concessionário em seguir com o projeto. Nessas situações, a administração pública reabre o processo licitatório, permitindo que outro prestador mais qualificado técnica e financeiramente dê continuidade ao projeto ou serviço.

Base legal e funcionamento da relicitação

A relicitação foi instituída pela Lei nº 13.448/2017, com o objetivo de evitar a caducidade dos contratos de concessão, que podem ser processos longos e desgastantes. Ela prevê extinção amigável do contrato vigente e a celebração de um novo ajuste, respeitando o interesse público e as disposições legais.

Para que a relicitação ocorra, alguns requisitos devem ser atendidos, como:

• Apresentação de justificativas técnicas para a relicitação;
• Renúncia ao prazo para correções contratuais para o concessionário atual;
• Formalização de adesão ao processo pelo concessionário original.

Confira a seguir 9 principais elementos de governança nas contratações públicas presentes na Lei 14.133/21:

Diferente da licitação convencional, a relicitação considera um contrato já existente e a necessidade de garantir a continuidade do serviço.

Além disso, o novo concessionário pode assumir obrigações financeiras relacionadas a eventuais indenizações do contrato anterior, como previsto no art. 15 da Lei nº 13.448/2017.

Vantagens da relicitação

A relicitação traz diversos benefícios para a administração pública, entre eles:

• Redução de atrasos e paralizações: permite que os serviços essenciais sejam retomados rapidamente;
• Prioriza o interesse público: permite que novos concessionários assumam projetos com condições contratuais mais ajustadas às necessidades atuais;
• Respeito aos princípios da administração pública: reforça os princípios da eficiência, economicidade e boa-fé;
• Maior atratividade: possibilidade de atrair novos operadores com maior capacidade técnica e financeira.

Desafios do processo

Apesar das vantagens, a relicitação também apresenta desafios, como:

• Tempo de reavaliação do contrato: a relicitação exige uma análise detalhada das condições contratuais, o que pode causar atrasos na retomada de obras e serviços;
• Capacitação dos servidores públicos: é fundamental que os servidores estejam preparados para lidar com as complexidades desse procedimento, garantindo uma transição segura e transparente.

Conclusão

A relicitação é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade de projetos essenciais para o bem-estar da sociedade. Com o apoio da Lei nº 14.133/2021, esse processo tende a se tornar mais eficiente e estruturado, alinhando-se aos princípios de transparência, eficiência e economicidade que norteiam a gestão pública contemporânea.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.

Autoria: Rafaella Christina Gomes é Mestre em Administração pela PUC MG e Administradora pela UFSJ. É especialista em Licitações e Contratos pela PUC PR e em Gestão Estratégica em Departamento Pessoal pela PUC MG. Possui MBA em Gestão Estratégica de Pessoas pela UFSJ.  É técnica em Segurança do Trabalho pelo IF Sudeste MG. É certificada pela APMG Internacional em PPPs e Concessões (CP3P-F) e em Licitações e Contratos Administrativos pela ENAP. É Gerente Administrativa da Codemge.