Entre conceitos e diretrizes, entenda como a governança pública se estrutura no Brasil e quais instrumentos orientam sua aplicação prática na gestão estatal.
Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Direito Administrativo do IBÊ
Já teve a sensação de que todo mundo usa a palavra “governança”, mas não sabe o que é? Essa também foi a sensação que Kissler e Heidemann tiveram. Segundo eles, “a governança tornou-se um conceito-chave, que todos utilizam sem saber exatamente o que é”.
Essa sensação pode ocorrer pois existem inúmeros conceitos que divergem entre si.
Mas o que é a governança, então? Qual é o seu conceito?
A governança pública envolve fatores gerenciais, financeiros e técnicos da Administração e está atrelada à ideia de implementação de políticas públicas. Nesse sentido, pode-se dizer que a governança é a capacidade gerencial do governo que permite formular e implementar políticas públicas, através da alocação e controle de recursos.
O Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, dispos sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e conceituou governança como "conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade".
Segundo PALUDO, Augustinho V. e OLIVEIRA (2024), Antônio G., a governança está atrelada à questão do gerenciamento de riscos e da responsabilização dos agentes. Segundo eles, a governança organizacional é aplicada à Administração Pública como o sistema que, assegura às partes interessadas o governo e o direcionamento estratégico da sua instituição/órgão, bem como o monitoramento e controle do desempenho da Administração, o gerenciamento de riscos, a busca e avaliação dos resultados, a garantia de transparência e a responsabilização dos agentes.
Em 2018, a União publicou o Guia de Política de Governança Pública - GPGP. O Guia foi criado pela Casa Civil e tratou da política de governança, de indicadores, dos princípios e diretrizes, e dos atores e estruturas de governança. Abordou ainda outros temas como recomendações da OCDE sobre integridade pública, papel da alta administração nos termos do Decreto n° 9.203 de 2017, etc.
O GPGP adotou os mesmos princípios do decreto de 2017, que são:
| Princípios | Conceito |
| Capacidade de Resposta | Representa a capacidade que a Administração possui para atender às necessidades dos cidadãos, com eficiência e eficácia. |
| Integridade | É a luta contra a corrupção, prevenindo-a mediante o fortalecimento dos padrões morais de conduta. Acaba contribuindo para a eficiência administrativa e para a inclusão social. |
| Confiabilidade | As ações da Administração devem assegurar o cumprimento da missão institucional, de acordo com o planejamento, as diretrizes e objetivos estabelecidos após ouvir os anseios e necessidades da sociedade. |
| Melhoria Regulatória | O desenvolvimento e a avaliação de políticas e de atos normativos deve ser um processo transparente e participativo, orientado pelos cidadãos e demais partes interessadas. |
| Prestação de Contas e Responsabilidade | Conhecida também como accountability, diz respeito às justificativas apresentadas e à demonstração dos resultados alcançados |
| Transparência | Reflete o compromisso da Administração com a sociedade, na efetiva divulgação de suas atividades e informações acerca de suas políticas públicas, contratos, obras, etc. |
Segundo o Tribunal de Contas da União - TCU, para a Governança Pública ser efetiva, é preciso de:
- um Estado de Direito;
- uma sociedade participativa;
- uma burocracia ética e profissional;
- políticas planejadas, previsíveis e transparentes; e
- um braço executivo/administrativo.
O TCU, para além de órgão fiscalizador da Governança Pública, ainda atuou como difusor técnico teórico ao desenvolver o Referencial Básico de Governança Organizacional, visando orientar a Administração Pública na consecução da Governança, promovendo boas práticas que possam aumentar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
Considerações
A governança tornou-se um conceito chave na Administração Pública, contudo, a existência de inúmeros conceitos que divergem, muitas vezes, entre si, causa confusão nos servidores e agentes públicos. Visando a compreensão e a aplicação da Governança, é preciso se apegar aos instrumentos jurídicos e teóricos existentes, como o Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, o Guia de Política de Governança Pública - GPGP e o Referencial Básico de Governança Organizacional. A realização de treinamentos na área também pode fazer muita diferença para a aplicação prática de mecanismos de governança, como gestão de riscos, monitoramento de resultados, etc.
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Autoria: Camila Soares de Sousa Castro é advogada, especialista em Licitações e Contratos administrativos, atuante na administração pública desde 2016. Atualmente, é Analista de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
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Camila CastroTags:
Gestão Pública, Governança, governança pública, Guia de Política de Governança Pública