As recentes alterações no MROSC – Parte II

As mudanças no Decreto nº 11.948/2024 trazem novas regras para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, mas também levantam questionamentos sobre limites legais e aplicação das normas.

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Administração Pública do IBÊ

Dando seguimento ao exame das alterações promovidas pelo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, no regulamento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), pode-se começar destacando que, entre as proibições relacionadas aos membros da Comissão de Seleção, passa a ser considerado impedimento para a participação na mesma quando a pessoa tiver cônjuge, companheiro ou qualquer parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que participe ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do edital de Chamamento Público. Ressalte-se, em tempo, que a obrigação de declaração de impedimento permanece com o membro da supracitada comissão.

Ainda no âmbito da Comissão de Seleção , agora permite-se, nos editais de Chamamento Público, e que não sejam relativos aos Fundos Municipais, que haja participação de representantes da sociedade civil indicados, preferencialmente, pelo Conselho Gestor e em número nunca superior à metade do número total dos membros desta comissão. Sublinhe-se que tal participação, quando houver, constituirá prestação graciosa de serviço público relevante, aproximando-se do que doutrinariamente se denomina “agente público honorífico”.

Avançando, e como uma das grandes inovações trazidas – porém de relativa complexidade –, autoriza-se a realização de despesa com “o custo para a elaboração de proposta apresentada no âmbito do chamamento público, no montante de até cinco por cento do valor global do instrumento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Entretanto, estabelece -se que “É vedado o pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à vigência estabelecida pelo termo de fomento ou pelo termo de colaboração, exceto na hipótese prevista no inciso V do caput”.

No que concerne a esta última alteração (pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à vigência fixada nos respectivos instrumentos), há necessidade de se esclarecer algumas ponderações. A primeira delas diz respeito à limitação da possibilidade de pagamento pela elaboração das propostas, tão somente às parcerias precedidas de realização de Chamamento Público. Assim, infere-se do texto legal que restam insuladas as chamadas “parcerias diretas”, quer sejam estas motivadas pela dispensa ou pela inexigibilidade do dito chamamento. Ante tal cenário, resta a seguinte interrogação: de fato seria razoável e proporcional criar tal distinção, ainda mais frente à irrefutável realidade de que grande parte das parcerias celebradas, no âmbito dos municípios, se dá sem a realização de Chamamento Público? É possível entender, salvo melhor juízo, que tal tratamento diferenciado não se justifica.

No tocante à segunda ponderação, é importante explicar brevemente sobre a relação existente entre as espécies normativas “lei” e “decreto”, neste último caso entenda-se “decreto regulamentar”. Para tanto, valemo-nos dos ensinamentos do constitucionalista e Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes: “A diferença entre lei e regulamento, no Direito brasileiro, não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre esse. A distinção substancial reside no fato de que a lei pode inovar originariamente no ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera (...)”.

Ante a essa diferenciação, paira a seguinte hesitação: poderia o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, vedar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à vigência estabelecida no instrumento da parceria, sendo que tal proibição foi abolida da redação original da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estando, para alguns, agora permitida?

A resposta, talvez, deva partir da anamnese da essência dos institutos da voluntas legis e da voluntas legislatoris. Pensamos que, tanto um quanto outro instituto, impedem que o citado decreto apresente “situação nova” frente ao silêncio da aludida lei. Entende-se que não há adversidade quanto a excepcionalidade de pagamento de despesas cujo fato gerador seja anterior à vigência da parceria, como no caso, a elaboração de projeto a ser apresentado no seio de um edital de Chamamento Público. Contudo, parece que há contundente afronta ao cânone da supremacia da norma primária (lei) sobre a norma secundária (decreto), bem como desrespeito à proibição de inovação do ordenamento jurídico por parte desta última.

Estas, pois, algumas das – inúmeras – alterações que impactaram o regime jurídico das parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública Federal normatizadas no seio da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC).

Espera-se que os estados, o Distrito Federal, bem como os municípios, dentro de sua autonomia federativa, dignem-se a analisar a oportunidade e conveniência de se amoldarem legislativamente tendo, como escopo respaldado, avigorar as finalidades de interesse público e recíproco as quais, ao fim e a cabo, concretizam relevantes políticas públicas.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.

Autoria: Marcelo Cardoso é advogado com consolidada experiência em assessoria jurídica no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em matéria de celebração de parcerias. Assessor junto à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Especialista em Direito Tributário pelo CEU Law School – São Paulo, Mestre e Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid – Espanha. Autor da obra: “Lei nº 13.019/2014: Entendendo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, Ed. Arraes, 2023.