Governança: a chave para uma administração pública mais efetiva

Entre consenso e prática, a governança pública surge como fator decisivo para transformar diagnósticos em políticas efetivas

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Direito Administrativo do IBÊ

Um dos poucos consensos na discussão de políticas públicas diz respeito à mobilidade urbana e afirma a necessidade de alterar a composição modal, reduzindo a participação dos meios individuais motorizados. No entanto, não é isso o que está acontecendo.

A Pesquisa Origem-Destino (OD), realizada pelo Metrô de São Paulo em 2023 e publicada em 2025, identificou que 70,5% das viagens foram realizadas por modais motorizados, sendo que 51,4% dessas viagens foram feitas por transportes individuais. Pela primeira vez na história da pesquisa, as viagens por transportes individuais superaram o uso do transporte coletivo.

Ainda que haja consenso sobre a política de mobilidade, as soluções priorizadas atualmente incentivam o uso de veículos motorizados individuais, colaborando pouco com a redução da emissão de poluentes e sobrecarregando a malha viária brasileira.

Soluções como a eletrificação da frota não serão capazes de reduzir essa sobrecarga no trânsito rodoviário e ainda reduzem apenas parcialmente a emissão de poluentes, dado que a produção da bateria de lítio, padrão do mercado, gera emissões consideráveis (GAUTO et al., 2023) .

Políticas de mobilidade urbana podem ser pensadas a partir de soluções de integração e utilização dos modais, inclusive aliadas a inovações tecnológicas, como as soluções de aplicativos de transporte individual, que proporcionaram maior otimização da frota e flexibilidade no uso dos veículos.

No entanto, é preciso considerar que políticas públicas devem entregar resultados efetivos à sociedade e maximizar os ganhos sociais, pois são esses resultados que garantem a legitimidade de todo o sistema político e a razão de ser do próprio serviço público. Mas como identificar esses resultados efetivos?

De acordo com o Referencial Básico de Governança Corporativa, do Tribunal de Contas da União, governança pública é um conjunto de técnicas de liderança e controle que permite aos mandatários do poder público entregarem bons resultados (BRASIL, 2020).

Para isso, ainda segundo o próprio referencial citado, governança consiste em avaliar, dirigir e monitorar, ou seja, são ações no âmbito estratégico de tomada de decisão e avaliação da efetividade dessa decisão. Tal conceito contrapõe-se à gestão, que, após a decisão tomada, será o instrumento responsável por planejar, executar e controlar a implementação da ação.

Para monitorar e avaliar, é preciso dispor de dados empíricos, pesquisas científicas e experiências práticas sistematizadas de modo contínuo, que sirvam ao gestor no momento da tomada de decisão.

Um bom exemplo prático é a política de mobilidade interna do do Estado de São Paulo. Até 2023, subordinada ao setor de patrimônio, a diretoria era responsável pela frota veicular do Estado de São Paulo que, com foco na aquisição e venda dos veículos, restringia sua atuação ao controle do recebimento desses veículos e à realização do leilão dos inservíveis ao Estado.

O novo sistema tecnológico da diretoria prevê plataformas de monitoramento do consumo de combustível, telemetria, roteirização inteligente e monitoramento do uso do veículo, com o objetivo de produzir dados suficientes para a tomada de decisão pelo gestor público. A proposta visa subsidiar decisões que se convertam em economia de recursos e aumento da transparência do Estado. O que vale para a escala micro, também é verdadeiro para a escala macro.

A inovação proposta não é uma reforma estrutural que nasce predestinada a ser um novo marco na história da Administração Pública, mas um esforço necessário de diagnóstico da política da frota oficial do Estado, possibilitando, inclusive, compreender os determinantes para o sucesso da política, inclusive de forma que se entenda um universo maior, como o da mobilidade urbana, e as razões pelas quais o transporte coletivo, por exemplo, tem reduzido sua participação nas viagens dos cidadãos da Região Metropolitana de São Paulo.

A efetividade da política pública está intimamente ligada à qualidade do processo decisório, que deveria ser subsidiado por mecanismos de avaliação e monitoramento robustos e estruturados. A busca por um Estado mais efetivo não está na abundância de diagnósticos já conhecidos, mas na qualidade das decisões tomadas a partir deles; em suma, na capacidade de exercer uma boa governança pública.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.

Autoria: Daniel Bonatti é Cientista Político com mestrado em Gestão de Políticas Públicas (FGV) e Master em Gestão Pública (Insper). Atua há 14 anos no setor público, com foco em formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Tem ampla experiência em projetos de reestruturação administrativa e transformação digital. Já passou pela Casa Civil, ALESP e Detran.SP. Atualmente, é Diretor de Mobilidade Interna do Governo do Estado de São Paulo.