Prestação de Contas no Terceiro Setor: do Cumprimento Formal à Gestão de Risco

Como o avanço da fiscalização e a transformação digital estão redefinindo a gestão de parcerias com o poder público em relação à prestação de contas

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Direito Administrativo do IBÊ

A prestação de contas no terceiro setor deixou de ser um procedimento meramente formal para se consolidar como um dos principais fatores de risco na gestão de parcerias no âmbito da Administração Pública. Em um cenário de fiscalização crescente, maior rigor técnico e intensificação do cruzamento de dados pelos órgãos de controle, falhas nesse processo podem gerar consequências relevantes — financeiras, jurídicas e reputacionais.

O terceiro setor desempenha papel fundamental na promoção do bem-estar social, cultural, ambiental e comunitário, atuando de forma complementar ao Estado. Nos últimos anos, esse segmento apresentou crescimento expressivo. De acordo com o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, desenvolvido pelo Ipea, o Brasil ultrapassou a marca de 672 mil organizações ativas em 2026, com forte concentração na região Sudeste.

Grande parte dessas organizações viabiliza suas atividades por meio de parcerias com a Administração Pública, que envolvem repasses de recursos e exigem planejamento estruturado, execução consistente e prestação de contas rigorosa.

Nesse contexto, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — instituído pela Lei nº 13.303/2016 — trouxe avanços importantes ao estabelecer diretrizes baseadas em transparência, planejamento e avaliação por resultados, por meio de instrumentos como termos de colaboração e de fomento. Ainda assim, a prática cotidiana demonstra que o desafio não está apenas na norma, mas na sua execução.

É preciso deixar claro que a  prestação de contas não é mera entrega de documentos — trata-se de um processo técnico, estruturado e altamente sensível sob a ótica do controle externo. Ela exige coerência entre planejamento e execução, rastreabilidade dos recursos, conformidade documental e aderência integral às exigências legais.

Os impactos de uma prestação de contas falha vão muito além de apontamentos formais. Envolvem risco reputacional, desequilíbrio financeiro e responsabilizações que podem comprometer a continuidade das organizações e a própria execução de políticas públicas relevantes.

Esse cenário se torna ainda mais desafiador diante do avanço dos mecanismos de controle. Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado tem ampliado significativamente sua capacidade de análise, impulsionado pela digitalização e pelo uso intensivo de dados. A implementação do AUDESP Fase V representa um marco nesse processo, ao exigir maior nível de detalhamento, padronização e consistência das informações prestadas.

Dados recentes evidenciam a dimensão desse desafio. Apenas no primeiro semestre de 2025, foram registrados mais de R$26 bilhões em contratos e parcerias com o terceiro setor no estado de São Paulo. Auditorias do Tribunal indicam que inconsistências na comprovação de despesas, ausência de nexo causal entre gastos e objeto pactuado e falhas documentais ainda se mostram recorrentes, resultando em ressalvas, glosas e, em casos mais graves, sanções e paralisações de contratos.

Diante desse contexto, torna-se evidente que a prestação de contas precisa ser tratada como um processo estratégico, e não apenas operacional. A adoção de práticas estruturadas de governança, aliada à organização de fluxos internos e à padronização de procedimentos, passa a ser essencial para mitigar riscos e garantir conformidade.

Nesse movimento, o uso de soluções tecnológicas especializadas ganha protagonismo. Mais do que digitalizar documentos, essas ferramentas permitem estruturar processos, integrar informações, validar dados e assegurar aderência às exigências dos órgãos de controle, especialmente em ambientes cada vez mais orientados por dados.

Organizações que investem nesse tipo de abordagem tendem a alcançar maior eficiência operacional, reduzir a incidência de erros e fortalecer sua posição em processos de chamamento público, além de ampliar a confiança junto aos parceiros institucionais.

Nesse contexto, destacam-se soluções como o OSC Fácil, desenvolvida pela Gestare Tecnologia, que vêm apoiando Prefeituras e Organizações da Sociedade Civil na estruturação de processos, digitalização de rotinas e maior controle sobre a execução das parcerias.

Ao proporcionar rastreabilidade das informações, padronização de procedimentos e aderência às exigências regulatórias — incluindo integrações com o AUDESP Fase V —, essas soluções contribuem para a redução de inconsistências e para o fortalecimento da transparência na gestão dos recursos públicos.

Ao final, a evolução da prestação de contas no terceiro setor reflete uma mudança mais ampla: a transição de um modelo centrado no cumprimento formal para uma abordagem orientada à gestão de risco, governança e geração de valor público. Adaptar-se a essa nova realidade não é mais uma opção — é uma condição para a sustentabilidade e a credibilidade das organizações.

Sobre a Gestare Tecnologia

A Gestare Tecnologia atua no desenvolvimento de soluções voltadas à gestão, controle e transparência de parcerias com o poder público, com foco no atendimento às exigências do terceiro setor.

Por meio de sua plataforma OSC Fácil, apoia Prefeituras e Organizações da Sociedade Civil na organização de processos, digitalização de rotinas e adequação às exigências regulatórias, incluindo integrações com sistemas de controle externo.

Saiba mais em:

🌐 https://oscivil.org/

Autoria: Juliana Fosaluza é advogada e atua no desenvolvimento de soluções voltadas à gestão, controle e transparência de parcerias com o poder público, com foco no atendimento às exigências do terceiro setor, aliando tecnologia, conhecimento técnico e visão estratégica.